Este é meu artigo / matéria que foi publicado especialmente no prestigiado jornal @ Voz, da Costa Verde, que está em todos os postos de distribuição. A edição n° 188 está com reportagens exclusivas, abordagens sobre temas polêmicos e uma cobertura com feedbacks interessante em relação a temas críticos levantados pelos leitores e prontamente respondidos pela Prefeitura de Angra.
Recomendo que busque sua edição impressa.
Meu artigo:
Clique sobre a imagem e visualize-a melhor
Abaixo das imagens, leia na íntegra
Conjuntura Nacional
O Município de Angra foi afetado pela crise econômica nacional. É verdade que há lugares onde os impactos são bem mais profundos, mas, no caso da cidade angrense o resultado só não é pior porque houve um trabalho técnico de recuperação fiscal empreendido pelos servidores do Município, em especial os auditores e fiscais.
O Município não está só, outros também sentem de forma direta os reflexos e desdobramentos da atual conjuntura econômica, por todo país.
Entidades de representação municipalista, como a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, entre outras, bem como Fundação Getúlio Vargas - FGV, o IBGE, o Ipea, entre outros, estudam o assunto. A realidade é bem mais dura que aparenta.
Joaquim Levy, Ministro da Fazenda, especialmente, debate medidas impactantes sobre a economia com os congressistas, é o que temos assistido cotidiana e rotineiramente pela grande mídia. Mas isso dará resultados a médio prazo, não é para agora.
O relatório do FMI, extraindo um pequeno trecho do colunista Fiuza da revista Época (20/04/15), confirmou as projeções do mercado, prevendo que em 2015 o Brasil vai andar na contramão do mundo, ou seja, com crescimento pífio. Se crescer.
Relação com o Estado
O Governo do Estado do Rio, que é do PMDB, dito pelo Secretário de Saúde, Felipe Peixoto, na reunião desta semana com a prefeita de Angra, Conceição Rabha (PT), que estava acompanhada do vice-prefeito e vereadores da base, tem um dívida de R$ 13 bi, tomou por empréstimo em instituições financeiras R$ 6 bi. Opera com um déficit de R$ 7 bi.
O Governador Pezão, que já se declarou várias vezes ser um municipalista, vai praticar sua convicção? Não obstante, um exemplo dessa distância entre as partes está no fato de que as obras de engenharia de contenção, sob responsabilidade do Estado, estão com o cronograma atrasado, paradas, sem os recursos liberados. Na última grande tragédia em Angra, na qualidade de Secretário de Obras do Estado, foi Pezão e não Cabral - então Governador, quem chegou primeiro e viu a situação caótica que se abateu sobre a natureza na cidade.
O Governo estadual deve para Angra R$ 10 milhões em programas sociais ((farmácia, UPA, Atenção Básica), mais R$ 23 milhões -até agora- pela manutenção do Hospital Geral da Japuíba. São R$ 33 milhões devidos para Angra. Nessa reunião recente, o Estado se comprometeu a arcar também com o Programa de Atenção a Internação Hospitalar - PAIH. Pergunto: como crer, se nem sequer cobre os seus custos com o HGJ?
A suspensão pelo Inea do licenciamento das operações de ship-to-ship no Terminal da Transpetro - Tebig, vai acarretar numa perda de R$ 3,6 milhões para Angra. Mas essa conta não se encerra nestes números, considerando que as atividades do Terminal, que também tem área de tancagem, diminuem, logo, isso vai mexer com os índices do Declan -, que servem de base para o cálculo do ICMS. Como não se sabe ainda a velocidade dessa diminuição operacional, não é possível ainda estimar essas novas perdas financeiras para Angra.
Prefeitura X Eletronuclear
A Prefeitura local tem prejuízos sérios com o depósito do IPTU da Eletronuclear sendo feito em juízo, que já chegam a R$ 10 milhões, (referentes aos anos de 2014 - 15), que equivale a 23% da arrecadação anual com IPTU. O valor anual de IPTU dessa empresa, R$ 5 milhões significa 115% a menos no cofre municipal sobre a receita de Imposto Territorial e Predial Urbano. Essa ação da Eletronuclear joga peso contra as contas pública municipais.
Nem por isso a Prefeita encaminhou à Câmara Municipal qualquer pedido de revisão da Planta Genérica de Valores, que baliza o valor imobiliário atual e incide sobre o IPTU, ou aumento de ISS, ou seja, o Governo não propôs sair da crise aumentando impostos. Haverá sim recadastramento imobiliário com uso de dados de campo e do geoprocessamento.
Das compensações socioambientais pelo empreendimento de Angra 3, em cinco anos só houve repasse de 20% devido pelos convênios, segundo a Fazenda Municipal. Os valores dessas medidas foram corrigidos e chegaram a R$ 180 milhões. O Município, que há 6 meses apresentou 9 projetos, não teve nenhum deles financiado ainda.
Não é um favor da empresa, é uma obrigação legal.
A relação institucional está em xeque, e pode haver estremecimentos maiores, com a Justiça sendo acionada e licenças revistas pela municipalidade. É uma carteira de investimentos que a Prefeitura não tem o direito de abdicar, são recursos que pertencem a sociedade angrense. A procuradoria-Geral da Prefeitura estuda meios de acionar a empresa na Justiça, requerer ao Ministério Público Federal medidas imediatas e provocar o órgão ambiental licenciador.
Além disso, por meio da Defesa Civil Municipal, o Governo municipal avalia sua participação no Plano de Emergência da Usina, já que as condicionantes do empreendimento se referem a projetos que dialogam com este Plano. Além disso, não está descartada uma fiscalização integrada do Município na área onde as obras de construção civil acontecem - e outras.
Transferências Constitucionais
Das transferências diretas e constitucionais, só neste primeiro trimestre houve queda de R$ 10 milhões, ou seja, 51% do previsto, sobre royalties do petróleo. Na série histórica recente, por exemplo, os valores saíram de R$ 7,4 mi, para em janeiro ser de R$ 5 mi; em fevereiro R$ 4 mi; para em março ser de R$ 3 mi. Espera-se uma recuperação, mas a queda é forçada pelo baixo preço internacional do barril do petróleo, fundamentalmente. Essa fonte de arrecadação corresponde a 10% da receita corrente líquida municipal. O ICMS corresponde a 1/4. Além disso tem o ISS, e Fundo de Participação dos Município - FPM.
Há uma possibilidade de que o Orçamento Municipal tenha que ser revisto pelo Governo e pelo Legislativo, já que a Controladoria Municipal prevê uma redução na estimativa orçamentária aprovada para este ano, na ordem de 30%, aproximadamente. Previsto está R$ 1,175 bi; revisto, pode chegar a R$ 780 mi. aproximadamente. Os números não são absolutos, porque a economia não é uma estudo pronto, oscila muito. Em 2014, ilustrando o cenário, a receita líquida ficou em R$ 749 mi, consolidada. A Previsão para este ano, 2015, é algo em torno de R$ 839 mi. Mas, já há vozes entre os técnicos do Governo achando mais prudente que os números sejam os mesmos do ano passado.
Arrecadação Municipal
Nesse sentido, alguém pode ver que a receita tem se mantido numa margem aceitável, e, de certa forma, é verdade, mas não é de forma tão simplista que se estuda um orçamento público. Outro dia eu ouvia um vereador da oposição falar sobre números numa emissora de rádio, completamente equivocado ou manipulando os dados.
A receita dita é a líquida, mas a revisão é sobre a peça orçamentária. O problema financeiro de Angra é o custo da máquina, seu peso. É justamente por isso que a Prefeita da cidade anunciou medidas enérgicas de contenção de custos. A meta é alcançar o limite prudencial com a folha de pagamento, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e a regularidade no calendário de pagamentos.
Muita coisa precisa ser feita e todos os entes federados estão sendo afetados pelos reflexos da crise nacional.
Um mapeamento feito pelo jornal O Globo trouxe uma quantidade imensa de prefeitos do estado do Rio que estão respondendo a processos judiciais ou sob investigação por inquéritos policiais. outros tantos, até de cidades vizinhas, estão sendo presos. Nada consta contra a prefeita de Angra. Conceição Rabha age dentro dos preceitos legais e sua conduta é elogiada pelos órgãos de Justiça e de Contas.
Governo - Servidores e Sindicato
Sua administração sanou as pendências herdadas e ajeitou as coisas para até a metade de seu mandato de 4 anos, para, enfim, implantar sua plataforma de governo dialogada com o eleitor durante a campanha. Mas, da virada deste ano, 2015, até agora - todos foram surpreendidos pelo desequilíbrio fiscal do país.
A cada dois meses, segundo a prefeita, uma nova avaliação será feita por sua equipe técnica sobre o impacto que as medidas que anunciou está produzindo. Como disse à direção do Sinspmar e à Comissão de Greve, numa reunião em que os recebeu pessoalmente no auditório da Defesa Civil, sua expectativa é que a economia reaja e que as medidas que tomou alterem o estado de coisas, e que os indicadores voltem aos patamares adequados, quando espera que, em no máximo 90 dias, possa retomar o processo de negociação salarial com os sindicalistas.
Dada a radicalização destes, Conceição Rabha tem sido convidada pelos próprios servidores a dialogar de forma direta - e assim tem procedido. As ações do Sindicato estão sendo capituladas politicamente por setores da oposição política ao Governo, o que tem isolado o legítimo movimento de greve.
Ajustes pelo Equilíbrio das Finanças
A diminuição nas autorizações de Horas-extra, assim como a mudança no cálculo destas, reduzirão custos. A extinção dos cargos comissionados não ocupados e a demissão de 50% dos ocupados, compõem um extenso leque de medidas que visam desonerar a folha. O cuidado é o de se fazer isso sem comprometer a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, já que as atividades exercidas por estes são complementares ao exercício dos servidores de carreira.
Redução de aluguel de imóveis; realocação dos profissionais nas unidades de emergência na saúde, entre outros ajustes visam atender os que preconiza as regras da administração pública e o direito administrativo. Os tempos são difíceis para todos nós brasileiros, mas os angrenses podem estar certos de que tem uma governante lançando mão de todas as medidas possíveis para equilibrar as finanças públicas e sobreviver a crise nacional sem deixar de assistir a população.
É tempo de superação e de responsabilidade para quem governa, e de cautela e bom senso aos que se opõem. A política é necessária, mas ninguém lucra eleitoralmente apostando em tensionamentos, medidas de afogadilho e selvageria e ódio na bacia das almas em que se transformou as redes sociais. O papel de cada um nesse momento, creio eu, será oportunamente julgado nas urnas, pelo cidadão, na próxima eleição. O palavrório nunca é superior as ações.
09h44min. - adelsonpimenta@ig.com.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário