TJ/RJ PODERÁ DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE TRÃNSITO NOS QUADROS DA PREFEITURA DE ANGRA
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São 15h45min.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJ/RJ) analisa o recurso impetrado pelos Agentes de Trânsito de Angra, objetivando serem reintegrados ao quadro de servidores públicos, por terem sido -em síntese- desligados do estágio probatório, sem a observância do devido processo legal.
O advogado, CLAUDIO CARNEIRO, que representa os apelantes, se disse bastante otimista e acredita que todos voltarão a trabalhar e, "por terem sido afastados ilegalmente, sem as garantias dos princípios do contraditório e da ampla defesa", receberão os salários retroativos.
A SÚMULA 21, do STF, diz: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". A matéria estava, no último dia 06/12, nas mãos do JDS DESEMARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, Relator, com decisão favorável aos apelantes.
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OPINIÃO
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Essa questão foi fruto de intensas intervenções políticas do vereador JOSÉ MARIA JUSTINO (da base governista), que na oportunidade, inclusive, ofertou uma série de denúncias quanto ao "modus operandi" da sub-secretaria municipal, responsável pelo setor. Ignorado. Nós aguardaremos o resultado final para emitirmos uma opinião. Acerca dessa matéria, tem muita coisa pra ser comentado.
ACOMPANHEMOS.
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