Oficialmente, começou hoje em todo o Brasil o Programa Habitacional da Caixa Econômica Federal para o atendimento das famílias brasileiras, existem regras preestabelecidas, mas o acesso ficou bem mais desburocratizado. Maiores informações leia AQUI.
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OPINIÃO
Um dos requisitos para o acesso ao crédito facilitado é a obtenção do documento de título da propriedade (escritura). Esse deverá ser um dos principais entraves no município angrense, onde a maior parte das áreas habitadas se dão por documentos oficiosos, denominados de Certidão de Posse. (sem muito valor jurídico, segundo um advogado consultado). Nesse sentido, temos dito reiteradas vezes a necessidade de se organizar e implantar um Programa de Regularização Fundiária que, ao que parece, havia sido inciado pela gestão passada no bairro da Japuíba e Nova Angra, mas que não teria prosperado. Essa foi uma das determinações impostas com a aplicação no Brasil do Estatuto das Cidades. Houve, me recordo bem, um programa -há tempo anterior a esse- empreendido pela Prefeitura e amplamente debatido com a sociedade pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, na gestão do ex-vereador ODIR DUARTE, um Programa chamado Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que logrou exito, mas parou. Assim, pode haver um baixo percentual de acesso ao crédito sobre esse programa da Caixa, em Angra, pelos motivos elencados; logo, entendo ser muito oportuno que o Prefeito angrense determine que a Secretaria responsável elabore um Programa que facilite aos moradores angrenses adquirirem o seu título de propriedade, aliado ao programa de Engenharia Pública, poderão dar uma resposta muito interessante nesse recorte urbanístico- tão reclamado por nossa sociedade.
Mãos à obra pessoal.
13/04/09
15horas
adelsonpimenta@ig.com.br
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13/04/09
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