Segundo matéria do Jornal O GLOBO, a Cedae e a Light sofreram derrotas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por decisão Liminar da 9° Vara de Fazenda Pública, a empresa de tratamento de água e esgoto não poderá mais suspender os serviços em razão de contas em atraso há mais de três meses (débito pretérito). A Companhia fica também impedida de cobrar do consumidor dívida do antigo ocupante do imóvel onde ele mora atualmente. A Light também sofreu derrotas parecidas. As decisões são resultados de Ações Civis Públicas movidas pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecom) da Defensoria Pública do Rio. A Cedae informou que vai recorrer da decisão.
OPINIÃO
É moralizadora essa decisão e encoraja ainda mais o cidadão a buscar cada vez mais os seus direitos. Não é de hoje que essas empresas vivem apertando o cerco contra as pessoas. No caso da Cedae, especificamente, a decisão judicial espero que não caia, pois a empresa tem agido com rigor em excesso contra as pessoas, em Angra dos Reis. Arrecada muito e investe pouco, tem conflito de competência administrativa com a municipalidade e sequer foi chamada às suas responsabilidades. Mas precisa ser. O Marco Regulatório do Saneamento Básico deverá ser um dos assuntos puxados pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal angrense, segundo me informou o vereador Presidente da Comissão, MANOEL CRUZ PARENTE.
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17/06/09 02horas - adelsonpimenta@ig.com.br - BLOG
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