MUNICÍPIOS SE OPÕEM ÀS REGRAS DO PRÉ-SAL

EXTRAÍDO DO SITE
PORTOGENTE
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Com a escolha do modelo de partilha de produção para o pré-sal, mudanças na forma de cálculo e distribuição dos royalties do petróleo devem ficar de fora do novo marco regulatório. Mas o debate continua. Com base nas informações do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a principal novidade do novo modelo, nesse aspecto, é a criação de um fundo social formado pelas receitas da União com a venda do petróleo das "áreas estratégicas". A reportagem da Agência Estado mostra que esse desfecho, com concentração da renda adicional nas mãos da União, desagradou a alguns municípios, que temem perda de receita e podem criar dificuldades no Congresso. Segundo Lobão, os recursos do fundo social serão destinados à educação, saúde e questões trabalhistas, mas ainda não há detalhes sobre como serão aplicados, especialmente nas questões do trabalho. Ainda que as receitas sejam destinados a áreas administradas também pelos municípios, a proposta encontra resistência porque, no modelo de partilha - no qual todo o petróleo pertence à União e as operadoras são remuneradas com uma parcela fixa da receita ou do produto -, a tendência é que seja eliminado o pagamento de participações especiais, compensação financeira que incide apenas sobre os campos mais produtivos. O governo federal não interpreta dessa forma. Ontem, Lobão afirmou que, como o atual sistema será mantido nas áreas que já estão sendo exploradas, os Estados e municípios continuarão com essa renda. Ainda assim, há reações. "O fundo social é uma ideia concentradora de tributos que contraria o princípio da Constituição de fortalecer as comunidades locais", afirma o prefeito de Santos, João Paulo Papa (PMDB). Além disso, pelo atual modelo de distribuição de receitas, os Estados cuja costa tem forma convexa são favorecidos. Assim, o Rio fica com espaço maior no oceano, enquanto a área de São Paulo é menor. O deputado Beto Mansur (PP-SP) é um dos parlamentares que lutam pela alteração no modelo de cálculo dos royalties. No ano passado, ele apresentou projeto propondo que a linha divisória entre Estados ou municípios seja traçada "de acordo com princípios de equidade". "Pode não ser do interesse do governo federal, mas é preciso aprimorar essa demarcação", diz Mansur. Com a mudança da linha traçada entre Rio e São Paulo, o Campo de Tupi, na Bacia de Santos, deixaria o Rio para ser incorporado a São Paulo. Diante da complexidade do tema, a tentativa de mudar os critérios de cálculo dos royalties poderia dificultar a tramitação do projeto no Congresso. Esse seria o principal motivo que teria levado o Planalto a não tocar na questão dos royalties no novo marco regulatório.
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17/07/09 - 17h39min. - adelsonpimenta@ig.com.br - BLOG - TWITTER