Procurei alguns especialistas amigos (chamarei de 'consultores esporádicos deste blog') para saber mais sobre essa nova ação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que editou o Decreto n° 41.921/09, que na prática altera o Decreto n° 20.172, de 01 de Julho de 1994, referente ao Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA), abrangendo a Baía da Ilha Grande, em Angra dos Reis, avançando sobre 33 metros de faixa continental do município. Pelo que soube, esse decreto modifica a Zona de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), que autoriza o acréscimo de 50% de construção onde já existia a edificação. O novo Decreto abre espaço para novos empreendimentos e permite uma taxa de ocupação para 10% da propriedade. Nisso fica estabelecido um grande conflito de competência jurídico-administrativo, pois a Legislação municipal é mais restritiva. Algumas perguntas surgem, inevitavelmente: Qual será o posicionamento do município hoje frente a essa nova realidade ? Politicamente, há interesse no confronto ? Sim, por que o município pode (e essa é uma decisão política) congelar toda a área compreendida no Decreto- sob as expensas do município. O Plano Diretor Municipal (PDM), tanto o do município quanto o da Ilha Grande terão que ser alterados também. Vale lembrar que, mesmo tendo havido essa terrível mexida especulatória do Estado, que certamente beneficiará aos interesses de um grupo (desconhecido) de investidores, a outorga pelo licenciamento de uso e ocupação do solo é do Governo municipal. Eis aí uma questão relevante que poderá -e deverá- se tornar uma interessante agenda do Legislativo Municipal (com muita pressão política e econômica), e também de partidos como o PV- tradicionalmente enraizado na luta pelo meio ambiente. A seguir cenas dos próximos capítulos.
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02/09/09 - 13h10min. - adelsonpimenta@ig.com.br - blog
