Segundo o portal de notícias do 'Grupo Folha', O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, disse nesta quinta-feira que a ampliação do número de vereadores do país, aprovada na noite de ontem na Câmara em primeiro turno- só deve entrar em vigor nas eleições de 2012, sem efeitos retroativos. Britto disse acreditar que uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores- que elegeram os vereadores que atualmente exercem mandato. "A jurisprudência do TSE entende que se pode aumentar o número de vereadores, mas só vale para a legislatura subsequente. Uma emenda não pode substituir a voz das urnas", afirmou. Caso seja aprovada após tramitar normalmente, a PEC DOS VEREADORES, fatalmente provocará uma enxurrada de ações judiciais.
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11/09/09 - 01h15min. - adelsonpimenta@ig.com.br - blog
