Deu no 'Diário do Vale', que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, afirmou ontem (24) em nota publicada no site do tribunal que as vagas criadas com a promulgação da PEC dos Vereadores só poderão ser preenchidas em 2012. Segundo ele, o TSE editou, em 2007, uma resolução que estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura. Britto disse ainda que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. O presidente do TSE e ministro Supremo Tribunal Federal (STF) acrescentou que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já sinalizou que entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a posse de vereadores suplentes. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a nova regra é um "precedente gravíssimo".Nessa hipótese, Ayres Britto teria que atuar como julgador do tema no STF, onde também é ministro, e não poderia se pronunciar antecipadamente. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), deixou nas mãos do Judiciário a questão da retroatividade da PEC. Temer disse que o problema agora é com a Justiça e não mais com o Congresso. O parlamentar afirmou que agora os suplentes de vereadores terão de discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) se eles poderão assumir as vagas imediatamente ou se essas normas serão válidas apenas para as próximas eleições.
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25/09/09 - 00h06min. - adelsonpimenta@ig.com.br
