Ofício que reitera o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em relação a PEC dos Vereadores, foi encaminhado aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) nesta segunda-feira, 28 de setembro. De acordo com o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/2009 –promulgada pelo Congresso Nacional – não deve entrar em vigor nesta legislatura. No entanto, o presidente do TSE afirma não ter a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais regionais. No ofício, o presidente citou a resposta a uma consulta, em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. A PEC aumentou o número de vereadores de 51.988 para 59.611 em Municípios de todo país. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, salienta que apesar de o aumento não valer para a atual legislatura, a redução dos gastos das Câmaras Municipais também foi aprovada e passa a valer a partir de 1º de janeiro.
Fonte: Agência Brasil
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30/09/09 - 08h53min. - adelsonpimenta@ig.com.br
