Na discussão pública de ontem (05) sobre o Consórcio Intermunicipal do lixão da Costa Verde, restaram mais dúvidas que certezas. Indaguei, por exemplo, o secretário de meio ambiente do município, RICARDO TABET, quanto a ausência de importantes estudos prévios que estimem o impacto sócio-ambiental e populacional progressivo com as novidades das matrizes energéticas fósseis às expensas da plataforma marítima do município, como uma evolução dessa economia formal e informal, o impacto de vizinhança, entre outros. Adicionei a essa evolução, a ausência inclusive de um estudo com esse viés por conta do próprio empreendimento de Angra 3. Vou abrir aqui um parentêses para que vocês entendam a minha consideração. É que, no conjunto de argumentações do secretário só foi apresentado a produção atual do lixo de cada cidade, o que insere muito pouco conteúdo técnico para que se defina essa política consorciada pelo lixo, que é extremamente complexa. A capacidade de carga dessa área que se pretende reservar no bairro do Ariró para receber essa produção do lixo de Angra, que tende a aumentar consideravelmente- e hoje está na casa das 200 toneladas/dia, não foi estimada. Enfim, esse é um viés preocupante, sem o qual é impossivel ser favorável ao consórcio. Há terrível insegurança jurídica também quanto a agenda proposta. Há ausência de indicativos quanto aos problemas já existentes com o transporte do atual contrato, principalmente o lixo hosapitalar,e o tráfego da cidade com o início das obras de Angra 3. Enfim, o debate está muito longe de se esgotar; ao que sugeri e reitero- que os vereadores alterem a Lei Orgânica Municipal e criem o instituo da consulta popular. O Consórcio pretendido, a meu ver, deve ser objeto de plebiscito, e que o povo -após ter sido esclarecido e conhecido as opiniões favoráveis e contrárias, é que decidam se querem ou não. Eis aí um bom desafio aos parlamentares e ao Governo municipal, para legitimar uma decisão dessa envergadura.
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