Foi aprovada nesta quarta-feira, 2 de dezembro, em dois turnos, pelo plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 12-A/2006). A PEC 12-A/06, de autoria do Senado Federal, propõe mudanças no atual regime de pagamento de precatórios e institui um regime especial de pagamento de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios. Aos interessados em saber mais detalhes do texto aprovado, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou Nota Técnica.Fonte: 'CNM'
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OPINIÃO
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É, como diz a OAB, a institucionalização do calote. Já beira a um autoritarismo tremendo o 'status quo', quando alguns atores, investidos do poder, atropelam o bom senso e a razoabilidade do cidadão para fazer prevalecer os seus interesses (e não os do ente federado, como se utilizam descaradamente desse subtefúrgio para justificar perseguições, loucuras, e as vezes até bons projetos- mas indóceis no trato com os donos da propriedade). A NOTA acima é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), uma entidade que por razões óbvias defende sempre os gestores. É uma vergonha que essa já combalida agenda, que sufoca o cidadão e o empareda aos caprichos -na maioria das vezes- de gestores públicos autoritários, agora ganhe eco no Congresso Nacional. Continuam vítimas, os cidadãos- e com a definitiva aprovação dessa PEC dos Precatórtios, indefesos ao extremo também.
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