NOTA OFICIAL
( Por e-mail )
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A juíza Maria de Lourdes Coutinho Tavares, da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, determinou nesta quarta-feira, dia 27, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) se pronuncie em até 72 horas sobre as obras emergenciais que devem ser feitas na Rodovia Rio-Santos. No mesmo prazo, a autarquia federal deverá ainda informar se há projetos de reconstrução do Km 477,3 e de obras de contenção em diversos pontos da rodovia. A decisão judicial foi em resposta à ação civil pública em que o município de Angra dos Reis pediu liminar determinando que o Dnit inicie imediatamente a reconstrução do Km 477,3. Além disso, na ação são apontados 33 pontos que deve receber obras de recuperação e contenção no prazo de 30 a 120 dias. O pedido de liminar prevê multa diária de R$ 100 mil. A ação tem como objeto a proteção do direito de segurança no trânsito das, assim como o direito social ao trabalho e aos direitos e valores do turismo, afetados pelas condições em que a rodovia se encontra.
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21h34min. - adelsonpimenta@ig.com.br
