CAI EXIGÊNCIA DE DIPLOMA

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Tribunal de Contas suspende concurso 
que exige diploma de Jornalismo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) suspendeu na última quinta-feira (27/05) parte do concurso público da Agência Goiana de Comunicação (Agecom). Foi suspensa a seleção para o cargo de analista de comunicação - função redator, repórter e arquivista.  No entendimento da relatora do processo, Heloísa Helena Godinho, o edital deve ser modificado, já que ele prevê a exigência do diploma de Jornalismo, que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. No relatório, Heloísa não discutiu a polêmica sobre o acerto ou desacerto da questão, mas afirmou que "não há outro caminho para os estados-membros e municípios brasileiros, além o de observar a orientação fixada pelo Supremo”. Como alternativa, a conselheira sugeriu que a Agecom retifique o edital com os devidos argumentos pela necessidade do diploma, transformando a seleção em “concurso de provas e títulos para o cargo de Analista de Comunicação – funções redator, repórter e arquivista, pontuando como título o diploma de graduação em comunicação social – habilitação jornalismo". O conselheiro Edson Ferrari, que é graduado em Jornalismo, votou com a relatora, mas defendeu a necessidade de uma nova legislação federal. Ferrari lembrou que um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que exige a volta do diploma está sendo avaliado pelo Congresso Nacional. Apesar de ser a favor da graduação específica, o conselheiro-substituto Celmar Rech disse que “até que ocorra essa PEC, vale a decisão do STF”. Para o procurador-geral de contas Sandro Alexander Ferreira, a liberdade de imprensa não deveria impedir a exigência do diploma. Com informações do TCE-GO.