Muito oportuna a medida adotada pela prefeitura de Macaé/RJ, quando criou o Conselho Municipal de Fiscalização das Aplicações dos Royalties do Petróleo, formado por representantes do governo e da sociedade civil, tal qual diversos outros Conselhos que servem para subsidiar as ações públicas, fiscalizar a transparência da aplicação do dinheiro do povo, enfim, dar sustentabilidade e maior grau de controle e transparência sobre as atividades públicas onde estejam envolvidos recursos disponíveis no cofre da sociedade. Interessante anotar que esse mecanismo que se soma a aoutros que primam pela lisura fiscal, está devidamente previsto na LDO que foi encaminhado à Câmara de vereadores da cidade. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio (onde já há essa previsão), aprovada ontem na Alerj, segundo informa a página de Economia do 'O Globo' de hoje (sábado), já foi inluída a emenda do deputado FREIXO (PSOL) que determina a criação de um quadro demonstrativo de origem e destinos dos recursos dos royalties do petróleo. Há, na verdade, que se rever formalmente o papel a ser desempenhado com os recursos dessa fonte. Tenhámos em mente que, com o "progresso econômico" vem também toda uma demanda urbano-ambiental de dimensões incalculáveis e cria-se um déficit social inalcansável. Macaé é um exemplo crasso disso, mas -não obstante- há muitos outros municípios que sofrem fenômenos idênticos que, embora -se comparado- estejam ainda em proporções menores, o descontrole, a falta de planejamento e de estudos criteirosos, e a ausência absoluta de políticas públicas sobre tais demandas terminam por deixar que o alerta já esteja ultrapassado. Esse debate precisa também ganhar a pauta social, o quanto antes. Em cidades como Angra dos Reis, a situação já assume ares de extrema preocupação, sem contar que ainda tem por aí Angra 3 e afins. Ao debate Senhores!
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