PAUTA DO LEITOR
( Por e-mail )
---------------------------
Prestação de assistência jurídica à população carente
pelo Poder Legislativo.
------------------------------------------
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), através da Decisão n° 566/2009, entendeu não ser possível ao Poder Legislativo Municipal prestar assistência jurídica à população carente em razão de não estar em suas atribuições. Esta atribuição incumbe, segundo esta Corte de Contas, à Defensoria Pública do Estado, nos termos do art. 134 da Constituição Federal.
-
14h39min. - adelsonpimenta@ig.com.br
