PAUTA DO LEITOR
( Por e-mail )
--------------------------
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7103/10, do deputado MOREIRA MENDES (PPS-RO), que reduz as contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o PIS/Pasep. Atualmente, essa contribuição é de 1% do montante das receitas correntes arrecadadas e das transferências recebidas, conforme a Lei 9.715/98. O projeto reduz a alíquota para 0,5% e retira do montante utilizado para o cálculo desse percentual as seguintes receitas:
– dos sistemas de previdência próprios dos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais;
– de transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) e seus programas de financiamento da saúde;
– de transferências provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou de programas congêneres;
– de transferências voluntárias relativas a convênios com a União, e de estados com os municípios, para aplicação direta em despesas correntes ou de capital.
Moreira Mendes afirma que a aprovação de sua proposta vai aumentar a disponibilidade de recursos para estados e municípios, sem afetar de forma relevante a receita total do PIS/Pasep. O deputado lembra que a contribuição continuará a incidir sobre as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do ICMS e do IPVA, entre outros tributos.
-
Enviado pela assessoria do deputado Moreira Mendes
Fonte de auxílio: 'Agência Câmara'
10h08min. - adelsonpimenta@ig.com.br
