É provável que a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de vereadores de Angra, bem como a dos demais municípios da região, não estejam atentos ao prazo para que se resolva a lógica das concessões para os serviços de saneamento básico de cada cidade. Observem que já venho chamando a atenção sobre este assunto há um razoável tempo. Basta uma lida no Marco Regulatório do Saneamento Básico para compreender que ficou estabelecido como prazo até o dia 31 de dezembro para que os atuais contratos de concessão desse serviço público deverão ser substituídos por programas, que deverão ser precedidos por convênios de cooperação. Há, como já venho comentando há tempo, muito mais autonomia e margem de negociação para que os gestores públicos tratem efetivamente essa questão com viés comercial, sem que com isso prevaleça os meros interesses tributários das empresas concessionárias que, no caso de Angra, é o Estado por intermédio da Cedae. Nunca foi socializado com a população os valores arrecadados pela empresa na cidade, e qual o volume de investimentos realizado até hoje, desde que tem posse de tal concessão, vencida e renovada por algumas vezes sem qualquer contrapartida para a municipalidade. Enfim, receio não ser direito dos vereadores de Angra, bem como dos demais municípios, abdicar de suas responsabilidades e de serem lenientes com o dever e fazer valer primeiro os interesses da sociedade. Tornarei a puxar este assunto.
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20h53min. - adelsonpimenta@ig.com.br
