Foi na discussão do Parecer favorável das Comissões Reunidas de Justiça e Habitação da Câmara de Angra -sobre a Mensagem do Executivo n° 034/10, "que encaminha o Projeto de lei que versa sobre autorização legislativa para que a Prefeitura desafete uma área de domínio do município e doe ao Ministério Público", que babou. Não a aprovação, mas as relações políticas entre o procurador-Geral do município, ANDRÉ GOMES, e alguns vereadores. JOSÉ ANTONIO (futuro presidente da Casa), pediu a desconsideração pelo pedido de 'regime de urgência' sobre outra matéria, que terminou sendo puxada por essa; qual seja, a Mensagem n° 043/10, também de autoria do Executivo. "Esta propõe alteração da redação do Art. 19 da lei Municipal n° 2091/09, que dispõe sobre zoaneamento), visando transformar em Zona de Utilização Especial -ZUEP, todas as áreas públicas municipais destinadas à equipamentos públicos, independente do zoneamento definido pela referida lei". E fez muito bem, tendo sido apoiado por todos os demais vereadores.
O debate:
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O vereador questiona ZÉ ANTONIO o fato de uma área pública ter sido dada ao MP, sem que os vereadores tenham tido prévio conhecimento sobre o local. Na verdade, enfatizou que desconhecia ser aquela área do município, pensando que fosse da Cia. Docas, e perguntou se algum outro vereador sabia. Todos desconheciam. Nesse sentido, questionou o forte lobby do procurador-geral do município pela aprovação dessa doação de área ao MP. Então, pediu que a Mensagem do Executivo sobre a alteração de zoneamento não aconteça sem que o assunto seja melhor discutido pelos vereadores, e requereu que seja apresentada à Câmara o cadastro (banco) de terras públicas do município e, se possível, já georreferenciadas. E mais, colocou sob suspeita a informação de que a MSG n° 043/10 tenha a aprovação do Cmuma, conforme descrito em sua íntegra, requerendo que seja formalizado um ofício ao Executivo pedindo uma cópia da ATA de Reunião do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente -em que tenha havido tal deliberação. Nesse bojo, os vereadores o apoiaram. JOSÉ ANTONIO questionou ainda o fato de este banco de terras públicas estar em poder da procuradoria do município, enquanto a Prefeitura paga aluguéis de imóveis para que funcionem equipamentos públicos, citando os ESF's como exemplo. E bateu com força no Dr. ANDRÉ GOMES, dizendo que este não tem o mesmo empenho que teve para fazer lobby em prol do MP, com o título de propriedade -para com as 355 casas do Bracuhy, com as 150 casas na Morada do Areal, com os 302 imóveis no Morro do vai-quem-quer, ou com as 29 famílias do Paraíso -ambos em Monsuaba. RICARDO DUTRA e CORDEIRO falaram muito sobre regularização fundiária. Enfim, a polêmica foi grande, e este contexto é só uma síntese.
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17h20min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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