O líder do PV, deputado SARNEY FILHO (MA), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 26/11, que susta a Resolução 3/07, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a qual determina a retomada da construção da usina nuclear de Angra 3, com previsão de entrada em operação comercial em 2013. A obra de Angra 3 está paralisada desde 1991, por decisão do então presidente da República, COLLOR. De acordo com SARNEY FILHO, considerando o tempo transcorrido “a retomada configura, na realidade, uma nova obra”. O líder do PV sustenta que a resolução 3/07 “exorbita do poder regulamentar”, pois atualmente a Constituição exige prévia aprovação do Congresso Nacional – que não foi dada - para qualquer atividade nuclear.
Fonte: Agência Câmara
08h49min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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