quantidade de vereadores:
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Em face de essa discussão estar sendo adubada por elementos estranhos à verdade, tomei o cuidado de pesquisar ainda mais o assunto, insisto em esclarecer um pouco mais, no sentido de qualificar o debate. Vamos lá. A Emenda Constitucional 58, de 29 de setembro de 2009, regulamentou os Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, estabelecendo a proporcionalidade do número de vereadores e o percentual de despesas do Legislativo, de acordo com o número de habitantes de cada município. O pontapé dessa prosa começa por aqui. Angra está na faixa que se inicia com 120 mil habitantes, indo até 160 mil munícipes, podendo ter até 19 vereadores. De acordo com o Censo 2010/IBGE, a população angrense em 2010 era de 148.294. Se a média de crescimento se mantiver na altíssima faixa de 4,2% a 6,4% -anualmente, pode ocorrer de em 2012 ser alcançada a faixa de 21 cadeiras no Legislativo local.
Duodécimo e Custos Legislativos:
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As despesas do Legislativo podem chegar até a 7% das receitas e transferências previstas na Constituição Federal (Artigos 153, 158 e 159). No caso de Angra são 6% (Municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes). Só para medir a estatura da coisa, em 2010 a Prefeitura de Angra arrecadou R$ 690,1 milhões, ultrapassando em 19% o que fora previsto no final de 2009. A Câmara leva também uma parte desse excedente. A Câmara Municipal recebeu um repasse superior a R$ 20 milhões, no ano passado, chegando a devolver R$ 79 mil ao Executivo. Este ano bate às portas dos R$ 24 milhões, para 12 vereadores. Já houve época de orçamento de R$ 5 milhões para 17 vereadores, salvo engano. A comparação serve à pedagogia deste debate.
Provimentos e Estrutura:
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Uma outra mudança inevitável será provocada em virtude do aumento de 61,4% nos rendimentos dos deputados federais, aprovado em dezembro de 2010. Eles passaram a ganhar R$ 26.700. A Legislação estabelece que os deputados estaduais podem receber até 75% em relação ao salário dos deputados federais e, no caso de Angra, os vereadores podem ganhar até 50% do que ganham os deputados cariocas, de acordo com a lei. Pela legislação estadual o aumento dos parlamentares da Alerj é automático, não precisando passar pelo plenário. Neste caso, o salário de cada deputado estadual foi de R$ 9.635,40 para R$ 12.187,81. Os que forem eleitos vereadores de Angra nas eleições de 2012, deverão receber o salário de pouco mais de R$ 6 mil. É provável também que deva haver uma mexida na estrutura de assessoria de cada parlamentar, caso haja o aumento na quantidade de vereadores. Hoje eles dispõem de R$ 43.800 por gabinete, para essa finalidade. O papel do vereador é importante. O que vale então dizer é que o repasse é o mesmo, com o máximo ou com o mínimo de vereadores; o que terá de haver são readequações internas. E só. E isso será tarefa para a próxima legislatura, à ser escolhida pela outorga do voto popular nas eleições municipais do ano que vem, 2012. Portanto, para que haja mais vereadores e, com isso, mais representatividade, é preciso que a Lei Orgânica seja modificada. O vereador comunista, AGUILAR RIBEIRO propôs uma Emenda A LOM. O presidente da Câmara, José Antonio, deve cumprir os procedimentos regimentais, sob pena de haver ingresso judicial com pedido de providências, como já adiantou publicamente o autor da proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal. O resto é perfumaria...
É o jogo!
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03h52min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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