Não bastasse o fato de a bancada do PT ter votado contra a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); não bastasse o fato de o governo do ex-presidente LULA ter encaminhado para o Congresso Nacional um Projeto de lei que esvazia as atribuições do TCU, logo após este importante órgão fiscalizador ter apontado superfaturamento e sobrepreços nas principais obras do PAC, o governo petista da DILMA tinha que retroceder também. Pior, por conta dos desejos da FIFA, uma entidade que tem seus dirigentes no olho do furacão, justamente pelas mais escalabrosas acusações de crimes. No apagar das luzes, ao invés de combater os atalhos disponíveis para toda a sorte de corrupção, o Governo Federal -de certa forma- estimula este ambiente propício a falta de transparência sobre os gastos com o dinheiro público. Isso não pode passar em branco pela sociedade. Por conta de supostos 'atrasos' no cronograma das obras preparativas para a Copa do Mundo/2014 e Olimpíadas/2016, no apagar das luzes, os deputados se deram ao luxo de chancelar a Medida Provisória que criou a RDC (Regime Diferenciado de Contratações). Numa leitura apressada, dá para entender que as novas regras para as contratações de empresas para as obras destinadas à realização dos dois eventos esportivos no Brasil é uma flexibilização da Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Entre outras coisas, as novas regras estabelecem a utilização de meios eletrônicos de contratação, a chamada contratação integrada, e a inversão de fases; o pregão eletrônico, que não é permitido na lei das licitações, será adotado no RDC. Isso é abrir mão das precauções necessárias, permitindo a contratação por "empreitada", na qual, em vez de discriminar serviços, as construtoras fixam o valor global da obra e se responsabilizam por eventuais contratempos. A experiência nos mostra o desacerto desta medida. Em tese, pode até agilizar as construções, mas abre mão do controle sobre os preços praticados, por exemplo. A transparência aqui já era. Na redação final, a expertise ganhou corpo e musculatura e serviu para vergonhosamente alterar as coisas. Onde antes se dizia que _"em qualquer caso" o orçamento da obra ficaria sempre disponível aos órgãos de controle interno e externo -após o resultado da licitação; hoje se lê que _tal informação possuirá "caráter sigiloso e será disponibilizada estritamente a órgãos de controle". Em suma, instituições como o TCU ficariam impedidas de divulgar o valor real, e fazer como o fez com as obras do PAC então, nem pensar. Este é o bom começo do Governo DILMA, infelizmente. estou disposto a conhecer outra leitura.
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11h36min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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