Sabe aquela coisa que parece ser óbvia e mesmo assim tem que estar escrito para dar certo? Pois é, o Projeto de Lei 359/11, de autoria do deputado licenciado e hoje secretário no Estado do Rio, JÚLIO LOPES, obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos ou processos obedeçam aos requisitos do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro), quando houver. A proposta determina ainda que o Sinmetro desenvolva um sistema para aprovação de técnicas e produtos para os quais não exista norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outros regulamentos técnicos a serem seguidos. O deputado argumenta que, embora a Lei de Licitações (8.666/93) exija que as compras relacionadas à construção civil obedeçam às normas da ABNT, não deixa claro qual o parâmetro para os casos em que não há regulamento. Penso ser uma medida acertada, e seria ainda mais útil se também estipulasse critérios mais rígidos para quem fiscaliza os contratos, com punições severas para ambos, empreendedor e fiscal -em caso de problemas. Resta ver a quantidade de obras públicas feitas com material de péssima qualidade obrigando que se faça em pouco tempo novos contratos para reforma ou manutenção. Enfim, a história é conhecida de todos. Boa essa medida prevista no projeto de lei.
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11h40min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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