As eleições municipais do ano que vem, 2012, ainda podem ter surpresas sobre suas regras, caso a PEC 51/11, de autoria do deputado federal carioca, EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ), seja aprovada. Ela altera a legislação eleitoral para determinar que metade das vagas das Câmaras municipais já nas eleições que se avizinham seja preenchida pelo sistema proporcional, em listas fechadas, e a outra metade pelo sistema majoritário. A redação original da PEC também prevê a realização de plebiscito na data correspondente ao segundo turno das eleições de 2012 (2° turno não é o caso de nenhuma das cidades do litoral norte paulista ainda, mas a PEC reserva a mesma data para todo o país votar no plebiscito), com o objetivo de definir como serão preenchidas as vagas de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital (DF) e vereador nas eleições posteriores. Ou seja, o que o deputado propõe é uma mexida substancial naquilo que deveria ser -a meu ver- objeto de deliberação de uma Constituinte exclusiva, ou de uma reforma eleitoral menos imposta, e melhor discutida. É, no fundo, uma antecipação de tutela sobre a defesa da vontade da maioria parlamentar de hoje. Ou não? Cabem embargos. Meu esforço se dará para que este debate não fique guardado só para os deputados e que a população seja chamada á votar sobre aquilo que eles decidirem, mas que essa discussão seja primordialmente pautada pelo coletivo da sociedade. Há muitas perguntas sem respostas nesse jogo de interesses. A PEC acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição. Entre as possibilidades está a eleição pelo sistema proporcional em lista fechada, pelo sistema majoritário ou por ambos (misto), de forma idêntica ao que a proposta estabelece para as eleições municipais em 2012. O fato é que, nas eleições de 2010, os então candidatos -e hoje eleitos deputados não trataram dessa questão com o eleitor. O deputado EDUARDO CUNHA, na sustentação de sua Proposta, alega que está pavimentado o caminho para o 'voto distrital' na sua forma pura ou mista. A PEC ainda será analisada quanto a sua admissibilidade pela Comissão de Constituição de Justiça. Desde já me ponho contrário a forma como o assunto está sendo encaminhado, e não necessariamente contrário ao conteúdo proposto. Por fim, por que não ouvir as bases primeiro? por que não travar essa discussão nos municípios primeiro?
É o jogo!
Fonte: 'Agência Câmara'
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