Segundo soube, a Procuradora-Geral do município de Angra, MÁRCIA PAIVA, está irradiando satisfação profissional. Fui procurar saber os motivos, afinal pode estar envolvido o interesse público. De maneira precária (careço de mais informações, e vou buscá-las), soube que o Ministério Público em Angra havia ingressado com uma Ação Civil Pública contra as contratações por tempo determinado (CPD) na pasta da educação municipal, tendo sido acatado pela justiça local, com uma decisão da juíza Dra. ANDREA MAURO, suspendendo as contratações e determinando exonerações dos casos enquadrados na Ação Civil Pública. Os casos alcançados pela decisão judical sobre as ações da Prefeitura, pelo que soube, se refere a licença prêmio, licença médica e licença materindade, quando o Executivo municipal vinha promovendo substituições por CPD. O Governo municipal interpôs um recurso pedindo a suspensão da medida judicial deliberada na 1° Vara de Angra, com a Procuradoria-Geral tendo montado um camalhaço de papéis oficiais comprobatórios dos atos detalhando as condições dessas contratações, que seriam apenas 50 num universo de 1.700. A PGM entende que a medida está respaldada na Constituição e numa lei municipal, o MP e a Justiça de Angra não. Na sexta-feira passada (11), às 15 horas, os procuradores do município despacharam no Tribunal de Justiça, e ontem (16), saiu a decisão do magistrado, Desembargador MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS (Presidente do TJ), que não só suspendeu a decisão da Primeira Instância, como deixou aberto para reavaliações do município, a qualquer momento. Foi então que compreendi o estado de ânimo da Procuradora, Dra. MÁRCIA PAIVA, e da secretária de educação, LUCIENE RABHA, é o espírito natalino -só pode.
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14h45min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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