RADARES NA RIO-SANTOS, PÁRA.

Em 29/01/12, publiquei:_"Sorria, você está sendo multado";
Em 12/02/12, publiquei:_"Radares na Rodovia Rio-Santos". 

Despacho Judicial

TUTELA ANTECIPADA

SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.
0000112-47.2012.4.02.5111    
Número antigo: 2012.51.11.000112-6
6002 - AÇÃO POPULAR
 Autuado em 09/02/2012  -
Consulta Realizada em 30/04/2012 às 18:26
 AUTOR   : JULIO CESAR CERQUEIRA SOARES
 ADVOGADO: ANDRE GOMES PEREIRA
 REU     : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
 01ª Vara Federal de Angra dos Reis - RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
 Juiz  - Decisão: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN
 Distribuição-Sorteio Automático  em 09/02/2012 para 01ª Vara Federal de Angra dos Reis
 Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Concluso ao Juiz(a) RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN em 29/03/2012 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJNHV

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Portanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a demandada se abstenha de autuar por equipamentos eletrônicos (¿pardais¿), na Rodovia Governador Mário Covas, no trajeto entre Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, pelo menos até que sejam satisfeitas as seguintes condições, que deverão ser previamente analisadas por este Juízo: a) a substituição das placas, adequando-as ao modelo da resolução mais atual do COTRAN e com a retirada nos radares colocados próximo a curva e com velocidade de 40 km/h e 60 km/h; b) a apresentação de estudo técnico individualizado que justifique a implantação de cada radar; c) colocação das faixas de pedestres e de passarela em todas as Regiões em que a Rodovia Governador Mário Covas cruza aglomerados urbanos, espaçadas, com o mínimo previsto na legislação; d) a colocação de capas protetoras nos equipamentos eletrônicos que não estiverem em uso, atendendo manifestação do MPF.

Intimem-se os interessados para ciência. Se nos 10 (dez) dias seguintes após a intimação houver comunicação de que o DNIT não está cumprindo os termos desta decisão, os autos deverão vir imediatamente conclusos, para fins do art. 461 do CPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
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Edição disponibilizada em: 30/04/2012
Data formal de publicação: 02/05/2012
Prazos processuais a contar do 1º dia útil seguinte ao da publicação.
Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006
Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré
Realizada em 30/04/2012 por JRJLZK

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Mandado - MAN.1101.000091-6/2012 expedido em 26/04/2012.
Localização atual: 01ª Vara Federal de Angra dos Reis
Enviado em 27/04/2012 por JRJLZK

Diligência de INTIMACAO distribuida em 27/04/2012 para  Ofic. de Just. nº 431

Resultado em 20/04/2012 POSITIVO por JRJESI
Devolvido  em 27/04/2012 para a Vara por JRJESI

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