A Lei 8.666/93, que regula o processo de Licitações e Contratos Públicos, estabelecendo normais gerais para as licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações, e locações, em todas as esferas públicas e entes federados, está franqueada ao debate popular nacional. Além de abranger a Administração Direta, a lei de Licitações se aplica à Administração Indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios), ou seja, a licitação abrange todos os ramos do poder público. Ouso em dizer que com a Lei de Responsabilidade Fiscal - a LRF, a coisa se tornou mais burocrática, mas com regras definidas e na busca da lisura e da moralidade com o emprego do dinheiro público. Não por um acaso, o PT votou contra a LRF no Congresso Nacional, e hoje é o partido que, estando no poder, vai felexibilizando as regas do jogo, tornando-a cada vez mais vulnerável. De toda sorte, o debate agora está posto e é pela internet que as coisas estão acontecendo. Toda contribuição é importante. Por que mudar? O que mudar? Como mudar? O debate é virtual e há uma comunicade aberta para esse tipo de exercício da cidadania, como houve com a LDO, com o Marco Civil da Internet, entre outras leis. Para participar, basta clicar -aqui-. É fundamental que hajam melhorias, atualizações e essa abertura para a participação popular torna o processo decisório mais democrático, e deixa -em tese- que as mexidas tentadas em tão importante conquista, tenham menos espaço para arranjos partidários do poder de plantão ou casuísmos que não nos leva a lugar algum.
A dica está dada, vamos adiante, vamos participar.
É o jogo!
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13h34min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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