Os provedores só serão responsabilizados caso não retirem conteúdos mediante notificação judicial por qualquer motivo. Isso não impede que os provedores não possam tirar eventual conteúdo danoso, mesmo sem ter uma determinação judicial. O Marco Civil, mais que criminalizar, estabelece quem é quem no jogo, definindo responsabilidades, direitos e deveres. É a Constituição da Internet. O Marco Civil será um instrumento maior que balizará outras leis subsequentes que poderão surgir à posteri. Terá de haver equilíbrio, garantindo a liberdade de expressão, com uma internet não menos plural. O monitoramento, o registro das atividades das pessoas ficará guardado por um ano, mas isso diz respeito a conxão a rede e não conexão a serviços. O nosso ordenamento jurídico carecia de certa proteção aos dados pessoais; com essas novas regras, esses dados só poderão ser disponibilizados para quem tiver a autorização do titular. O portal 'e-democracia' da Câmara dos Deputados recebeu diversas contribuições, e o Marco Civil é uma Lei que começou a ser feita à partir da própria internet. Ao internauta cabe, sabendo de seus direitos, recorrer toda vez que se sentir prejudicado por conteúdos. O Marco Civil, uma vez entrando em vigor, terá muito peso sobre as redes socias, com proteção e prevenção de danos, garantindo responsabilidades e, principalmente, a liberdade de expressão. Uma crítica ou um elogio nem sempre é compreendido como algo livre, e sobre isso não pode haver censura - e essa é uma das maiores preocupações dos especialistas. Eu acrescentaria: um judiciário que deverá agir ainda mais sobre conteúdos livres que circulam na internet, toda vez que for acionado, cuidando para que os espaços da rede não sejam mais vistos como terra arrasada, sem lei alguma. Alguns dos comentários que ilustram a lei, vieram principalmente do twitter. Este é um resumo do que foi falado há pouco na 'Globo News' acerca do assunto. Vou procurar conhecer mais a Lei e farei uma nova abordagem sobre o assunto.
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10h46min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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