ENTIDADES DE PREFEITOS E O MUNICIPALISMO

Pode parecer controverso, mas não é. Mais que a disputa ferrenha pelo poder, os prefeitos se reorganizam para mudarem canais de interlocuções institucionais na discussão das principais agendas do país. Portanto, pode parecer que não seja controverso, mas é. Além de se buscar canais outros de interlocução institucional com o Governo, a ferrenha disputa é também pelo poder. 

Entenderam? Eu explico:

A Confederação Nacional dos Municípios - CNM, sem dúvida, tem dado sua contribuição ao país nas discussões pelo municipalismo. Não necessariamente por esta investida, mas é fato que a pressão da entidade nos últimos anos ajudou a precipitar o debate entre os Governadores e a União, via Congresso Nacional, sobre o que se desenha como sendo um novo pacto federativo. Mas, leitura minha, politicamente, houve um erro da instituição, que ninguém pode cometer no Brasil, qual seja: afrontar o PT no poder. No caso da CNM, não bastasse isso, ainda houve o constrangimento de uma tremenda vaia ensaiada a Presidente da República, na XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, quando se discutia o veto presidencial sobre a lei com uma nova distribuição dos royalties do petróleo.

Na esteira dessa "afronta", por articulação principalmente de prefeitos petistas, gaseificou-se a Frente Nacional de Prefeitos - FNP, composta atualmente por 250 municípios filiados, incluindo a participação de 26 capitais brasileiras e de mais de 100 cidades de médio e pequeno porte, que, há alguns dias, durante o II Encontro dos Municípios para o Desenvolvimento Sustentável – Desafios dos novos governantes locais (II EMDS), elegeu sua nova diretoria, composta exclusivamente por prefeitas e prefeitos em efetivo exercício de mandatos. Isso difere a CNM, por exemplo. 

O fato que me traz ao assunto não se restringe a leitura da disputa política entre ambos, mas quanto aos benefícios que isso pode trazer de fato às cidades brasileiras. Ambas as entidades defendem pautas municipalistas de grande importância, em todas as áreas da administração pública. Questões como a sobrecarga sobre os cofres municipais com relação a Estratégia de Saúde da Família- ESF, o Piso Nacional do Magistério, as isenções tributária, como o caso do IPI automotivo, entre várias outras coisas, definem a bandeira dessas entidades. Os Governadores estão sendo privilegiados na conversa sobre o novo pacto federativo, mas essas entidades, principalmente a FNP, quer que esse debate seja mais abrangentes, com os Prefeitos à mesa das negociações também.

Não obstante, a Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 214/12, do Deputado RENAM FILHO (PMDB-AL), que prevê a compensação de estados ou municípios por perdas orçamentárias decorrentes de isenções fiscais de impostos com arrecadação compartilhada. Pela proposta, a União terá de compensar estados e municípios por perdas causadas por isenções de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sempre que a perda for superior a 1,5% da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já os estados deverão compensar os municípios por quedas na arrecadação ocasionadas por isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) quando as perdas forem superior a 1,5% da base de cálculo para a quota-parte dos municípios no ICMS.
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É o jogo!

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