No exercício de 2011, Angra teve seu Índice Provisório do ICMS, publicado em 01/09, pela Secretaria de Estado da Fazenda (Resolução Sefaz n° 428, de 31/08/11 - Doc. 1), com drástica, inesperada e inexplicável redução. O Índice de 4.927 vigente para o exercício fiscal de 2011 foi reduzido para 3.743, ou seja, uma diferença de -1.184, e nenhuma motivação plausível e/ou aceitável foi apresentada, sequer discutida. Isso atingiu em cheio as finanças públicas da Prefeitura. O Valor Adicionado (VA) do Município foi reduzido em R$ 2,3 bi. A título de comparação do absurdo, a segunda maior queda do VA foi de Petrópolis, de apenas R$ 206 milhões.
Na Câmara de Angra já tramitava a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/13, que terminou frustrando as expectativas orçamentárias de 2012. Foi neste ano que o Prefeito Tuca teve problemas de saúde e se afastou do cargo, e a prefeitura foi governada nesse período (de 01/01/12 a 23/02/12) pelo vice-prefeito Essiomar Gomes (PP), que ordenou despesas e empenhou o valor de R$ 561,8 milhões, aproximadamente, ou seja, 70% do orçamento aprovado para o exercício. Pode ser que nesta conta esteja a folha de pessoal, mas os números são estes, salvo engano ou prova em contrário.
Foi desta equação mal resolvida que gerou-se o que se chama de restos à pagar, herdado pela Prefeita sucessora, a petista Conceição Rabha, que, segundo a análise técnica do TCE/RJ perfaz os valores de R$ 49 milhões. A drástica redução na arrecadação frustrando as expectativas e a possível inobservância ao equilíbrio orçamentário e financeiro, em desprestígio ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, gerou um contencioso importante nos cofres da Prefeitura.
Na Câmara de Angra já tramitava a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/13, que terminou frustrando as expectativas orçamentárias de 2012. Foi neste ano que o Prefeito Tuca teve problemas de saúde e se afastou do cargo, e a prefeitura foi governada nesse período (de 01/01/12 a 23/02/12) pelo vice-prefeito Essiomar Gomes (PP), que ordenou despesas e empenhou o valor de R$ 561,8 milhões, aproximadamente, ou seja, 70% do orçamento aprovado para o exercício. Pode ser que nesta conta esteja a folha de pessoal, mas os números são estes, salvo engano ou prova em contrário.
Foi desta equação mal resolvida que gerou-se o que se chama de restos à pagar, herdado pela Prefeita sucessora, a petista Conceição Rabha, que, segundo a análise técnica do TCE/RJ perfaz os valores de R$ 49 milhões. A drástica redução na arrecadação frustrando as expectativas e a possível inobservância ao equilíbrio orçamentário e financeiro, em desprestígio ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, gerou um contencioso importante nos cofres da Prefeitura.
Não havia precedentes na história do Município de uma perda dessa monta. A série cronológica do Índice Definitivo de Participação dos Municípios do estado do Rio na arrecadação do ICMS demonstra isso: 3.499 (2003 e 2004), 3.855 (2005), 4.440 (2206), 4.351 (2007), 4.141 (2008), 4.181 (2009), 4.877 (2010), 4.927 (2011), e, para surpresa de todos, 3.743 (2012). Ou seja, o Índice vinha numa crescente desde 2003, sofrendo um decréscimo criminoso para 3.743 em 2012. Importante salientar ainda que apenas 2 empresas sediadas em Angra, Petrobras e Eletronuclear, respondem por mais de 90% do VA, e nenhuma das duas teve grandes problemas que justificassem essa queda nos cálculos do Estado.
Vencido esse curto período de interinidade, Tuca retomou o comando da cidade após março de 2012, adotando providências pela redução de despesas e incremento de receita. Foi importante, mas não suficiente. Atos oficiais foram expedidos e publicados com várias determinações de contenção de custos, exonerações de pessoal em cargo de confiança, suspensão de atividades festivas, enfim, medidas antipáticas e anticíclicas, contando com a anistia fiscal, que promoveu com autorização legislativa para captar recursos, que também não supriu todas as necessidades financeiras do Município.
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Vencido esse curto período de interinidade, Tuca retomou o comando da cidade após março de 2012, adotando providências pela redução de despesas e incremento de receita. Foi importante, mas não suficiente. Atos oficiais foram expedidos e publicados com várias determinações de contenção de custos, exonerações de pessoal em cargo de confiança, suspensão de atividades festivas, enfim, medidas antipáticas e anticíclicas, contando com a anistia fiscal, que promoveu com autorização legislativa para captar recursos, que também não supriu todas as necessidades financeiras do Município.
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Curiosidade:
As transferências constitucionais decorrentes do IPM-ICMS representam mais de 40% do orçamento de Angra, e 43% das receitas líquidas. Não é difícil entender as dificuldades enfrentadas no final do mandato pelo ex-prefeito Tuca. A Prefeitura interpôs Recurso Administrativo junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Doc. V - Processo n° E-04/009-709/11). Houve parcial provimento ao pleito. A decisão prejudicou o Município, apenas determinando Auditoria Fiscal da Fazenda, sem qualquer efeito prático imediato. A perda foi de quase R$ 90 milhões com a repartição do ICMS. E daí por diante a questão passou a ser conversada via Justiça, onde ainda tramita.
Cenário Atual:
Entre outros desafios postos à gestão do PT em Angra, um é o de recuperar os índices do ICMS, que foram surrupiados pelo Estado, o que demanda ação técnica e estratégia de trabalho da Fazenda municipal, e gestão política do Governo.
Tornarei a abordar este assunto, em breve.
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