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Comissão Processante da Câmara de Ilhabela suspende trabalhos oficialmente
A Comissão Processante da Câmara de Ilhabela, que analisa denúncia de cassação contra o prefeito Toninho Colucci, se reuniu na última segunda-feira (22/6), para analisar a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspende a vigência e eficácia do artigo 45-A da Lei Orgânica do município em face à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura. Por consenso, os vereadores Roberto Timbada (presidente), Carlos Alberto, Carlinhos (relator) e Valdir Veríssimo (membro), decidiram atender a determinação judicial até que se aprecie o mérito da ação. Entretanto, Timbada, presidente da Comissão, deixou registrado em ata que o fato do prefeito enviar a proposta de alteração à Lei Orgânica a fim de obter mais prazo para apresentação do PGM antes de entrar com a Adi, mostra uma anuência por parte do chefe do Executivo quanto a apresentação do Plano. O artigo 45-A determina o prazo de 90 dias para a apresentação do Plano de Gestão e Metas (PGM) por parte do Executivo e é pivô de um imbróglio que começou na apresentação de um projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposto pelo prefeito, para aumentar em mais 90 dias o prazo, aprovado pela Câmara em primeira votação unânime e rejeitado por seis votos a dois mais uma abstenção, na segunda, seguido da aceitação da Câmara, por sete votos a três, da denúncia do munícipe Erivaldo Pereira dos Santos contra Toninho Colucci, por suposto descumprimento do referido artigo, passando assim para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) impetrada pela Prefeitura e culminando na liminar que suspende a vigência e eficácia da matéria em questão.Na última sessão ordinária da Casa, realizada na segunda-feira (22/6), o prefeito Toninho Colucci fez questão de apresentar o Plano de Gestão e Metas à Câmara, mesmo tendo a obrigação suspensa pela liminar.
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27/06/09 - 00h46min. - adelsonpimenta@ig.com.br - BLOG
