Como bem reporta o 'Diário do Vale', de acordo com a agência de notícias do Senado Federal, a criação de novas vagas de vereadores em função da PEC aprovada anteontem e promulgada ontem, depende de cada Câmara Municipal. Segundo nota liberada nesta quarta-feira (23) à noite pela agência, o texto "permitirá que os legislativos municipais abram vagas para cerca de 7,7 mil vereadores" no Brasil. Por essa interpretação, será necessário que os vereadores atualmente em exercício aprovem uma emenda à Lei Orgânica do município, estabelecendo um novo número de cadeiras, dentro dos novos limites constitucionais. Assim, os suplentes de vereador não serão convocados para assumir o cargo, nem haverá reapuração de votos, pelo menos imediatamente. E mais: se os vereadores não mudarem a Lei Orgânica, não haverá aumento no número de cadeiras. Em tese, os parlamentares podem até reduzir o número de vagas para a próxima legislatura, se quiserem.
-
MAGISTRATURA
---------------------
O presidente Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, disse na noite de terça, em entrevista a um telejornal, que a PEC não confere mandato a ninguém, apenas cria cargos, e que portanto, a mudança só valeria para as próximas eleições.Nesta quarta, ele reafirmou a posição, dizendo que a PEC "chegou tarde para entrar em vigor nesta legislatura". Ele citou uma consulta respondida pelo TSE em 2007, na qual a Corte respondeu que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral. O presidente do TSE, porém, ponderou que, promulgada a emenda, a Justiça Eleitoral não terá outra opção senão dar posse aos suplentes. Ele lembrou, no entanto, que a constitucionalidade da PEC - que cria mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais - deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). à partir de agora, muitas novidades poderão surgir por aí.
Leia a íntegra desta matéria (AQUI)
-
24/09/09 - 03h37min. - adelsonpimenta@ig.com.br
