Corrigir uma distorção no sistema de repartição de despesas da Federação, esse é o objetivo da PEC 406/2009, intitulada PEC dos Municípios, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer, PSDB/PR, apresentada aos prefeitos durante o Congresso de Municípios promovido pela ABM, em Brasília. A PEC visa alterar os artigos 158/159 e 198 da Constituição de 88. Dentre as mudanças propostas pelo deputado, está a garantia aos municípios de 30% na arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Atualmente, a CF88 assegura aos municípios um total de 25% na participação sobre esses impostos. A outra alteração proposta pelo deputado é a aumentar de 21,5 para 24,5 o percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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30/09/09 - 21h17min. - adelsonpimenta@ig.com.br
