NOTA OFICIAL
( Por e-mail )
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Com as mudanças, a prefeitura
poderá urbanizar áreas de Docas
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As alterações no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário (PDZ) foram aprovadas na última reunião do Conselho da Autoridade Portuária (CAP), na sexta-feira, dia 16. Com as mudanças poderão ser realizadas obras de urbanização em áreas que não podiam sofrer intervenções. De acordo com o secretário municipal de Atividades Econômicas, Alexandre Tabet, essas alterações são muito importantes para Angra. "Com as mudanças poderemos seguir com o projeto de revitalização da orla do Centro de Angra. Precisamos urbanizar a frente da cidade e dependíamos dessas alterações no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário" - disse Alexandre. As reuniões dos Conselhos de Autoridade Portuária acontecem uma vez por mês. A criação de CAPs nos portos brasileiros foi determinada pela Lei dos Portos, de 1993. O CAP delega à comunidade local a supervisão da administração do porto e a atribuição do planejamento e das decisões sobre o seu desenvolvimento. A lei transfere atribuições, que tradicionalmente eram exercidas de forma centralizada em Brasília, para a sociedade local, onde representantes do poder público (federal, estadual e municipal), dos operadores portuários, dos trabalhadores e dos usuários passam a ter vários direitos, como promover a otimização do uso das instalações portuárias; fomentar a ação industrial e comercial do porto; defender a prática da concorrência; estimular a competitividade e atrair cargas.
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