Façamos cálculos: A concessão da Cedae, pelo município angrense, já foi renovada às avessas das consultas populares e devida transparência- ao menos por três vezes, até o atual momento em que continua operando no município, mesmo não dispondo de caráter formal para isso. Aqui se faz necessário o emprego de aspas pra dizer que há prejuízos para a municipalidade por conta dos acordos partidários dos últimos mandatários tanto local quanto no Estado, que emperram o avanço sobre essa agenda. Mas essa conta está muito salgada para continuar sendo paga pela sociedade. Ainda nessa equação contábil, é preciso retomar a lembrança de que a Lei Nacional de Saneamento Básico já vigora a mais de três anos- e a olho nu (dispensando a necessidade de qualquer acessório para facilitar a visão) vê-se que suas principais determinações não foram atingidas. Sequer buscadas. Até o fim desse ano, todas as prefeituras terão que apresentar o seu 'Plano Municipal de Saneamento Básico'. Preconiza a lei que, só de posse deste instrumento e devidamente aprovado pelos vereadores- é que poderão continuar recebendo recursos para essa finalidade. O Ministério das Cidades está acompanhando com rigor essa questão. Enfim, onde quero chegar? Se em Angra a gestão ainda é compartilhada, entre Cedae e Saae, quando e como será apresentado esse PMSB para discussão com a sociedade, na Câmara Municipal? E mais, ele deverá ser um instrumento integrado jurídica e estruturalmente. E mais, tenho por entendimento de quem deve arcar com os estudos e elaboração desse Plano, deve ser o Estado, devidamente supervisionado pelo município. E mais, que esse debate avance sobre a questão irresoluta dos resíduos sólidos também. E mais, por fim, quando é que a sociedade será efetivamente convidada a discutir essa concessão?De olho neles!
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