A discussão que está sendo travada pela Proposta de Emenda Constitucional nº 387/09 no Congresso Nacional, já tem maioria nacional pela aprovação. Do modo com que o texto está proposto pelo relator, os municípios produtores terão perdas econômicas impactantes demais sobre suas receitas. A principal polêmica é em torno da distribuição entre os estados dos royalties do petróleo, tanto do óleo extraído da camada do pré-sal quanto de outros blocos. Nesse ponto cabe uma ressalva: o governador do Rio, SÉRGIO CABRAL, tem tocado a corneta, mas assegura ter um acordo com o presidente LULA pelo veto. Nada que o Congresso não derrube logo em seguida- sem esvaziar o discurso do presidente. O governador PAULO HARTUNG, do Espírito Santo (ES), cobra firme dos deputados de seu estado uma defesa pelos estados produtores. Já o governador de São Paulo, JOSÉ SERRA, meteu o pé- e silenciou-se obsequiosamente. Para concluir a análise desse projeto, o Plenário precisa votar um recurso contra a decisão, do presidente MICHEL TEMER, de não admitir uma emenda dos deputados HUMBERTO SOUTO (PPS-MG) e ÍBSEN PINHEIRO (PMDB-RS) por falta de assinaturas de apoio. Temer atendeu a uma questão de ordem do deputado EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ). A emenda determina que os royalties e a participação especial devidos pela exploração do petróleo (do pré-sal ou não) sejam distribuídos de acordo com os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). Metade dos recursos iria para os estados e metade para os municípios. O jogo está pesado e o lobby está à solta pelos cochicholos do poder. Caravanas de políticos dos mais diversos municípios brasileiros estão sitiados na capital do Brasil. A União Federal tentou, mais uma vez, encontrar um meio termo, abrindo mão de volume substancial dos valores até então previstos para sua cota-parte, como saída para equilibrar a redistribuição. Essa solução, contudo, não alcançou os efeitos desejados, prosseguindo o ambiente de discórdia em torno da divisão dos recursos da PEC. A plataforma marítima em que se localizam as riquezas do pré-sal não garante exclusividade dos recursos aos Estados produtores, por conta dos questionamentos dos fatores geográficos e geopolíticos. Por fim, digo o seguinte: o bônus será distribuído, mas o ônus será concentrado.
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