A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 369 votos a 72 (e duas abstenções), a emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) que prevê a distribuição dos royalties da exploração do petróleo entre todos os estados e municípios, segundo as regras dos Fundos de Participação.
A emenda modifica o texto do projeto que trata do sistema de partilha e da distribuição dos royalties que previa que os estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo) ficassem com a quase totalidade dos recursos do petróleo. Pela proposta aprovada, estados e municípios terão direito a royalties tanto dos contratos de concessão quanto dos do pré-sal.
O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), argumentou que a emenda é inconstitucional, porque fere contratos já firmados e deverá ser vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da SIlva, caso o texto seja mantido na votação do Senado.
"Não tome como ameaça, tome como informação. Não tem como sancionar. Isso é terreno na Lua: vão continuar sem receber nada", disse.
Com a votação da emenda, a Câmara concluiu nesta quarta-feira (10) as votações dos quatro projetos que tratam da exploração do petróleo na Camada do pré-sal.
Segundo parlamentares de estados prejudicados, a iniciativa também deve enfrentar questionamentos na Justiça. O texto básico da matéria havia sido aprovado pelos deputados no fim do ano passado.
Apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), a emenda determina que, com exceção da parte da União, os royalties e participações especiais sejam rateados entre todos os Estados (50%) e municípios (50%) do País.
Se esse artigo for de fato vetado pelo presidente, as atuais regras, que privilegiam os estados produtores, permaneceriam valendo. Os quatro projetos do novo marco serão ainda analisados pelo Senado, mas voltarão para a Câmara se lá forem alterados.
O relatório do deputado Henrique Eduardo Alves (RN), líder do PMDB, mantinha as vantagens de estados e municípios produtores, mas contemplava também os não produtores.
O texto foi um fruto de um acordo feito entre o presidente Lula e governadores. Pouco antes da votação, no entanto, o próprio relator anunciou que também aderiria à emenda.
Durante sua argumentação, Vaccarezza foi vaiado pelos prefeitos que se encontravam na galeria da Casa, mas aplaudido pelos parlamentares de Estados produtores, inclusive da oposição.
Para Ibsen Pinheiro, todos os estados devem ser beneficiados pelos recursos do petróleo, pois bancam por meio da União as pesquisas da Petrobras e as perfurações e testes de poços que acabam não dando certo.
"Essa matéria (a emenda) tem fundamento jurídico, fundamento moral e maioria. Nada justifica a desigualdade", argumentou ele.
Obs) Daqui a pouco vou comentar os possíveis efeitos dessa decisão e os caminhos jurídicos e políticos ainda possíveis, mas de difícil sucesso.
Com informações da Agência Brasil e da Reuters.
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