REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO SANEAMENTO

Depois de amanhã (19) começa a tão esperada 4° Conferência Nacional das Cidades, e torço para que se alcance resultados significativos frente aos muitos desafios enfrentados pelas cidades. A 'nota' triste desse cenário fica pelo fato de que boa parte dos municípios brasileiros não realizaram suas etapas municipais da Conferência, e uma parcela dos que realizaram- só fizeram para não infringir a legislação pertinente, mas com frieza social e burocraticamente. 

Leia um recorte do contexto original do Ministério das Cidades:

" O Conselho das Cidades apontou quatro eixos temáticos que refletem os principais desafios para implantação desta política: “Criação e implementação de conselhos das cidades, planos, fundos e seus conselhos gestores nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal”, “Aplicação do Estatuto da Cidade, dos planos diretores e a efetivação da função social da propriedade do solo urbano” “A integração da política urbana no território: política fundiária, mobilidade e acessibilidade urbana, habitação e saneamento” e “Relação entre os programas governamentais - como PAC e Minha Casa, Minha Vida - e a política de desenvolvimento urbano”. Estes temas são a base da pauta da 4ª Conferência das Cidades e resultam das discussões da 1ª Conferência, centrada em políticas setoriais como habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana e planejamento territorial urbano.  As questões em debate agora são ainda mais complexas e por isso exigirão maior parceria e engajamento das esferas federal, estadual e municipal. " 

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O decreto de regulamentação da Lei do Saneamento 11.445/2007 deve ser assinado também. A atual legislação para esta agenda já é  fruto de ótimo avanço  por proporcionar condições para mudar o quadro de precariedade registrado em mais de 20 anos. Por meio da lei, os Municípios se tornaram os únicos responsáveis pela formulação de políticas publicas de Saneamento. No entanto, essa autonomia só será exercida plenamente após a assinatura do decreto que a regulamenta. Para esta 4° edição o tema é: "Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano". Há estudos que complementam esta postagem, mas falo disso noutro momento. 

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Fonte de auxílio: 'CNM'

01h30min.             -               adelsonpimenta@ig.com.br