A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 489/10, do deputado MARCOS MEDRADO (PDT-BA), que inclui os royalties de petróleo e gás natural na base de cálculo do duodécimo - o repasse de recursos orçamentários pelas prefeituras para as câmaras municipais. O objetivo é recompor o orçamento das câmaras, em razão do futuro aumento do número de vereadores estabelecido pela Emenda Constitucional 58.
Essa emenda, promulgada em 2009, alterou a composição das câmaras, aumentando o número total de vereadores no País dos atuais cerca de 52 mil para aproximadamente 59 mil. A mudança constitucional terá efeitos a partir da legislatura 2013-2016. "Para a aprovação da Emenda 58, não houve estudo de impacto nas verbas das câmaras. Com isso, muitas câmaras do País estarão com seus orçamentos comprometidos e outras tantas, impossibilitadas de funcionar", diz o deputado.
Tramitação
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A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada pela CCJ, a proposta será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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