Consta assim no site da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj):
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| A Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Rio, presidida pelo deputado Domingos Brazão (PMDB), realizará uma audiência pública nesta segunda-feira (07/06), às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para tratar do processo de licenciamento da Central de Tratamento de Resíduos do município de Angra dos Reis, na Baía da Ilha Grande. A reunião foi requisitada pelo vice-presidente da comissão, deputado Altineu Côrtes (PR). “Nossa pretensão é que, com esse encontro, possamos averiguar a licença cedida à empresa responsável pela operação desta central, a Locanty Comércio, e ter certeza de que o licenciamento que possuem não é ilegal”, relatou Côrtes. Foram convidados para o evento a secretária de Estado do Ambiente, Marilene Ramos; o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino, e o prefeito de Angra dos Reis, Artur Otávio Scapin Jordão Costa, o Tuca Jordão, dentre outros. |
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De todas as audiências públicas que já vi e/ou participei (e não foram poucas), essa é a que mais soa esquisita. O argumento do deputado Altineu Côrtes (PR) para justificar a motivação do encontro não tem qualquer conteúdo lógico, a meu ver. Ora, se não se tem a certeza de que algo esteja errado na licença, não cabe audiência pública. Se há suspeitas, que seja pedida providências de fiscalização sobre o contrato em voga para o Ministério Público e Tribunal de Contas. No mais, sugiro que a Câmara municipal aproveite a oportunidade e também convoque uma audiência pública para revisar o TAC assinado para a Ilha Grande, pois há elementos que oneram o município sobre serviços que -no mínimo- deveriam ser divididos com o estado. O Programa de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD) até hoje não foi objeto de debate com a sociedade. E ainda, que seja proposto pelo município uma parceria pela decisão dos custos com o Estado para a implantação de um Plano de Manejo e outro de Capacidade de Carga, também para a Ilha Grande. Finalmente, que o projeto orla seja implantado, pois não dispor de um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro é, no mínimo, um absurdo contra o que se diz preservar da nossa exuberante natureza. Já que é para se discutir coisas sobre as quais não se tem qualquer certeza, que sejam postos à mesa outras agendas que importam -no mínimo- tanto quanto. É o que penso, e quisera estar errado!
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01h18min. - adelsonpimenta@ig.com.br
