O caráter social da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 498/10, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados é realmente algo inovador, quando propõe agilizar punição de crimes contra a administração pública tornando obrigatório o encaminhamento semestral, pelo Ministério Pública (MP) ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Só isso já registra significativo avanço, mas a PEC acrescenta ainda a obrigatoriedade do envio de relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados sobre atos de improbidade administrativa. Segundo o autor da PEC, o Deputado FRANCISCO PRACIANO (PT/AM), o objetivo da proposta é conferir maior transparência na condução dos procedimentos administrativos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a administração pública. Praciano ressalta ainda que os relatórios ajudarão a evitar a demora na conclusão dos procedimentos administrativos e o aumento do número de casos em que os culpados permanecem impunes. Antes de ir a Plenário, a PEC será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A busca pela transparência com a coisa pública é sempre algo louvável.
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22h58min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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