Por estar acompanhando e publicando um pouco sobre essa questão da dívida ativa em Angra, resolvi separar esta medida tomada pelo competente prefeito ANTONIO CARLOS (PSDB), de Caraguatatuba/SP, para nortear como exemplo, possíveis medidas de cunho semelhante, noutros municípios . O novo prédio do Serviço Anexo das Fazendas, setor do poder judiciário onde tramitam as execuções fiscais de dívida ativa, será inaugurado nesta sexta-feira (12/11/2010), às 16h. A partir de um convênio firmado com o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Governo Municipal de Caraguá forneceu computadores, profissionais e estagiários, além do pagamento do aluguel do novo prédio. O Serviço Anexo das Fazendas, conhecido também como Anexo Fiscal, é responsável pelos processos de cobrança de dívidas ativas do serviço público. É considerada dívida ativa qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distritos, municípios e suas respectivas autarquias, como IPTU, ICMS, IPVA, multas de infração, ocupação marítima e demais cobranças de tributos e taxas. O serviço é destinado a pessoas físicas e jurídicas. -
15h40min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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