Tomando por base o conceito de que "o princípio da eficiência é o espírito do Direito Adiministrativo", o Projeto de Lei n° 97/2010, de autoria do vereador angrense JORGE EDUARDO (PMDB), que torna obrigatório a fixação dos horários dos ônibus nos pontos que fazem o transporte coletivo na cidade, com saída na hora certa sem atraso e, que, no capítulo das punições está previsto que, caso a empresa não cumpra o que reza a Lei, será primeiro advertida, se insistir no erro não corrigindo as falhas será multada e poderá ter o alvará cassado pela Prefeitura. Foi aprovado em primeira apreciação pelos 10 vereadores presentes na Sessão Legislativa de ontem (09). Mas, não sem que um acalorado debate tenha tomado o espírito dos parlamentares, que se revezaram entusiasmadamente no uso da tribuna da Casa. Há setores do direito local que consideram a inciativa com dispositivos que a tornam inconstitucional. JORGE EDUARDO, entretanto, demonstrou segurança jurídica suficiente pela apresentação e defesa da lei. A segunda e última votação será amanhã, quinta-feira (11). Não havendo intempéries, o PL deverá ser encaminhado para apreciação do prefeito TUCA JORDÃO (do mesmo partido que o vereador, o PMDB), que poderá sancioná-lo, ou vetá-lo total ou parcialmente. Enfim. De qualquer sorte, a medida encontrou respaldo social; logo, força para se manter.
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16h08min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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