O prefeito de Angra, TUCA JORDÃO (PMDB), quando ainda dava expediente como secretário municipal na gestão anterior, tocou corneta quanto ao programa que coordenava de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Pois bem, isto posto, não posso crer que -agora que é prefeito- tenha deixado de compreender a necessidade de se aperfeiçoar esse programa, ou -na pior das hipóteses- que o tenha considerado desimportante. Não tenho crido nisso, honestamente. Então cobro. Não obstante ter havido esvaziamento dos valores propostos inicialmente para esta finalidade no Plano Plurianual revisado pela Câmara, também foi negado pela base governista as emendas da oposição que devolviam recursos para esse importante instrumento de justiça social. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA consiste na inclusão da parte da cidade que se encontra na clandestinidade ou irregularidade no contexto geral da cidade legalizada e urbanizada. Os procedimentos a serem adotados implicam numa série de ações de natureza jurídica e urbanística, e dependem de recursos públicos, vontade política e muito trabalho. Não quero especular, e sim propor que se volte a fazer este investimento. De acordo com o 'Estatuto das Cidades', todas as ações de Regularização deverão ser precedidas de audiências públicas com as populações envolvidas no processo, bem como, as leis orçamentárias deverão conter previsão quanto aos investimentos a serem feitos na área. E esta deverá ser objeto de discussão no Legislativo. É o que se espera do prefeito e dos vereadores da cidade. A Caixa Econômica Federal está com o caixa abastecido e com diversas linhas de financiamentos habitacionais abertas, mas para acessá-las é preciso estar habilitado (com escritura), e uma das principais maneiras de fazê-lo é com a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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01h44min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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