O respeitado analista e "amado por uns e odiado por outros" blogueiro sebastianense, o competente profissional VITÓRIO PAPINI (Cotidiano) publicou em seu blog "algumas recomendações importantíssimas do Tribunal de Contas de São Paulo/TCE-SP (Comunicado SDG n° 29/2010) sobre a elaboração da lei orçamentária, quando destaca a importância de haver mais precisão no planejamento das receitas e despesas públicas, e menos mudanças no processo de execução orçamentária. Ou seja, à grosso modo, interfere diretamente na margem de 30% de remanejamento -costumeiramente autorizada pelos vereadores- para que o gestor público (prefeito) mexa como bem entender na peça orçamentária, o que acontece em vários municípios brasileiros.
Em minha modesta interpretação, a reflexão feita pelos conselheiros do TCE/SP deve ser a seguinte -como pode se falar ter havido planejamento financeiro se o prefeito pode -e habitualmente o faz- mexer em quase 1/3 daquilo que foi discutido com a sociedade e aprovado pela Câmara Municipal? E tem mais, nos casos de municípios recebedores dos royalties do petróleo, por exemplo, os cuidados seguramente terão que ser redobrados. Enfim, a orientação é para o Estado de São Paulo, mas sugiro atenção aos demais municípios da federação, afinal a lógica apontada pelo TCE/SP é mais que mera tese. Esse é o meu entendimento e não reproduz necessariamente o que pensam os técnicos e assessores jurídicos por aí. De qualquer sorte, entendo que os prefeitos podem desobedecer esta orientação, mas quando as suas contas chegarem lá para serem apreciadas e aprovadas -cuidem-se. Por fim, tem havido (e tenho falado pouco sobre isso) artimanhas técnicas que suprimem recursos do duodécimo, camuflando-o em certos orçamentos municipais; vai babar.
Leiam o amigo Vitório Papini (-aqui-). Recomendo!
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15h07min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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