A notícia de que uma comissão tripartite - formada pela União, Estados e Municípios, está amarrando um Decreto que definirá novas e mais flexíveis regras para o licenciamento ambiental no país, é boa, mas preocupa. A ideia original, segundo o jornal 'Valor Econômico', é desafogar o Ibama - que perde tempo licenciando obras menores e atrasando muito o licenciamento de obras de infraestrutura mais importantes. Já há Municípios que assumiram a outorga de certos procedimentos nesse sentido, mas a ideia agora é dar um caráter oficial a isso, com regras bem estabelecidas e diretrizes bem definidas. Todavia, o que me preocupa é o fato de que uma outra medida também está sendo estudada, qual seja: diz respeito aos estudos necessários para se obter o licenciamento de cada empreendimento. Todas as obras de infraestrutura do país deixarão de exigir, exclusivamente, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). A decisão do Ibama é que, a partir de agora, muitos empreendimentos terão de apresentar apenas um Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Por sorte a matéria não será liquidada de vez, podendo o EIA-Rima ainda ser exigido "quando a situação, de fato, merecer um estudo aprofundado dos impactos que serão causados pela obra"; ou seja, praticamente nunca mais - à julgar pela toada. A discussão está acontecendo dentro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), e até o momento não li nada acerca da exigência pela promoção das audiências públicas - que vem a ser uma outra grande conquista, sobre a qual espero não haver negligência. Esse debate precisa ser acompanhado atentamente pela sociedade brasileira.
É o que penso!
Fotoimagem: 'Google/Centro de estudos ambientais'
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