ROYALTIES: LIMINAR JUDICIAL IMPEDE URGÊNCIA SOBRE O VETO

Acionado, o STF, por meio de uma Decisão Liminar solicitada por parlamentares do Rio de Janeiro, tornou sem efeito - por hora - o Regime de urgência aprovado pelos congressistas sobre o veto presidencial sobre alguns pontos da lei que redistribui os royalties do petróleo. A polêmica foi iniciada após a Presidenta DILMA vetar, entre outros, o Artigo 3° do Projeto de Lei aprovado pelos congressistas, que diminui a parcela de dividendos e de participação especial dos contratos em vigor destinada a Estados e Municípios produtores de petróleo e confrontantes (impactados), enquanto amplia os ganhos dos demais entes federados. Com a deliberação do Palácio do Planalto, ficam preservados os contratos vigentes e uma nova regra de distribuição ficará valendo para os novos contratos. É mais ou menos isso, no frigir dos ovos.

O Presidente do Senado, JOSÉ SARNEY, que foi quem furou a fila de 3.060 vetos presidenciais para pôr este sobre os royalties especificamente no topo das prioridades, recorreu da decisão. O Requerimento de Regime de Urgência para análise do veto da Presidenta DILMA foi aprovado no último dia 12. E mais, na presidência da Sessão conjunta de Câmara e Senado, estava uma deputada do Espírito Santo presidindo, que ignorou todos os argumentos dos estados "produtores", inclusive o seu, para dar cabo a sanha da urgência. Pela decisão do Congresso, o veto parcial será analisado antes dos outros. Fácil assim. O Ministro do STF, LUIZ FUX, que concedeu a Liminar, determinou à Mesa Diretora do Congresso que se abstenha de deliberar sobre o veto parcial antes que seja feita a análise de todos os outros vetos pendentes, em ordem cronológica. 

A coisa ganha ares de tamanha disputa, que figuras como a do vice-governador da Bahia, OTTO ALENCAR, vem à público dizer que o Ministro FUX, "se fosse realmente um magistrado, na verdadeira expressão da palavra" (foi exatamente com este rompante), e continuou: "devia se declarar impedido e não julgar a Liminar"; por ser carioca, ou seja, de um estado produtor de petróleo. Parece mentira, mas não é. Finalizou alertando: "Se o Congresso não reverter, vai ficar ajoelhado frente ao Supremo. Se os presidentes [do Senado, José] Sarney (PMDB-AP) e [da Câmara] Marco Maia (PT-SP) não tomarem uma providência, Luiz Fux colocará todo o Congresso em genuflexo". Enfim, é neste clima beligerante que está essa discussão, muito longe de haver um acordo entre os congressistas. Se a decisão cair e o veto for votado e também cair, novamente o STF será convocado para decidir sobre aquilo que o Congresso Nacional não teve a capacidade de fazer sozinho, e alguns dirão que isso é "judicialização". Eita Brasil, mostra a tua cara...

É o jogo!

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13h27min.     -     adelsonpimenta@ig.com.br