Vou insistir nessa questão dos resíduos sólidos em Angra. O assunto não é uma matéria qualquer, há custos elevadíssimos, há uma gestão desconhecida, há um produção de lixo na cidade que ninguém sabe ao certo qual o tamanho, há empresas operando com contratos emergenciais, há lixo de outra cidade - Paraty - sendo despejado onde Angra não pode usar, há falta de licenciamento ambiental do aterro, enfim, há muita insegurança na operação.
A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu o princípio da responsabilidade compartilhada e obrigou todos os atores envolvidos a gerenciarem a destinação ambientalmente adequada dos resíduos e a disposição regular dos rejeitos. Estabeleceu, também, prazos para ser implementada cadeia de fluxo de materiais na logística reversa. A implementação do marco legal é complexa, envolve edição de planos, programas, leis estaduais e municipais, regulamentos, edição de cadastros, acordos setoriais, contratos de toda ordem, consórcios, criação de instituições de gestão e regulação, etc. É fundamental que a Prefeitura busque esse conhecimento.
A verdade é que já existem recursos específicos disponibilizados na União, assim como em organismos multilaterais e nos bancos de desenvolvimento brasileiro. Para acessar as linhas de crédito, tem que haver planos, programas e projetos de gestão, conhecimento técnico e vontade política. A falta de dinheiro é desculpa, não cabe aqui. Mas, observem que não é só a Prefeitura quem deve estar preparada, as empresas privadas que operam no setor também precisam estar à altura das exigências legais. E nem sempre estão. Nem o setor público nem o mercado cumprem o marco legal, essa é a verdade.
As novas tecnologias fazem da gestão dos resíduos sólidos a geração de energia, e já há empresas que implantam essas centrais de energia nas cidades sem qualquer custo aos cofres públicos, pelo contrário, ao operar o lixo, devolve recursos para o município. Custo zero. Pessoalmente, conheço a mais moderna planta desse negócio, totalmente certificado no Brasil.
Por não enxergarem toda essa simbiose, em Angra, gestores públicos e privados permanecem expostos num deserto de talentos, em meio a lamentações, e correm agora o risco de se verem devorados pela devassa que a CPI, à ser oficializada na próxima sexta-feira, na Câmara Municipal, pela lupa das águias do Ministério Público, autoridades policiais e fiscais incrustados na administração, organismos de defesa do meio ambiente e concorrentes internacionais, ávidos, seja pela prevalência do interesse público ou pela hegemonia de interesses comerciais, nem sempre interessados na sobrevivência de uma economia que não soube dar destino ao que produziu. É hora de fazer gestão e não de ter congestão.
Fonte/Base de pesquisa: afppview
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10h17min. - adelsonpimenta@ig.com.br
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