NOVA CEDAE E SAAE ANGRA (Parte II)

Retomando a questão Saee X Nova Cedae em Angra.

Leia antes:

Em 10/06/13:_ "Angra e Cedae: Uma relação com Insegurança Jurídica";

Em 12/06/13 (h0je):_ "Nova Cedae e Angra".

OPINIÃO

A nota da prefeitura de Angra informa que a prefeita da cidade, Conceição Rabha,  esteve acompanhada de uma caravana e tanto - reunida nesta segunda-feira (10), na sede da empresa Nova Cedae no Rio, com o presidente da concessionária de saneamento básico, Wagner Victer. Em sua entourage, estava o presidente da autarquia municipal  Saae, o engenheiro Mário Márcio. A prefeita, diz a nota, apresentou a proposta do Município para que os serviços de uma seja absorvido integralmente pela outra, municipalizando o negócio. 

Abre aspas: não li nem ouvi em lugar algum nada sobre essa proposta em sua essência, restando apenas sua parte discursiva. O meu comentário é sobre a segurança econômica dessa operação, já que o princípio pode ser meramente ideológico. Ora, a Controladoria-Geral do Município acusa queda na receita - que não é de 28% como se quis dizer. No quadrimestre estima-se algo em torno de 33%, de 3/3 de períodos iguais, então, pressuponho que a Prefeitura deva ter arrecadado 28%, ficando uma diferença de 5%. Fecha aspas.

Neste parágrafo eu enfatizo o comentário das aspas. Primeiro retomemos pela lembrança: Se há queda na arrecadação, se há restos à pagar, se há indenizações trabalhistas à sanar, se há necessidade de se investir e se há custeio à se equilibrar, pergunto: como justificar a municipalização do Hospital da Japuíba - para o qual se estima um custo mensal de R$ 7 milhões?  Agora, fecho esta fase inicial de raciocínio, perguntando: Onde está estimada a projeção de crescimento do Saae, caso haja a encampação da Nova Cedae? Considerando que há ativos da empresa do Estado na conversa, na casa dos R$ 20 milhões; considerando que há déficit de investimento; considerando que há desconhecimento do lucro da Nova Cedae, pergunto: Onde está a lógica econômica dessa transação? Veja, não estou dizendo não haver, só estou manifestando uma preocupação.

Limpando a gordura política da redação, a 'nota' da prefeitura, noutro trecho diz que o presidente da Nova Cedae alegou não ter feito investimentos em Angra por conta de não haver contrato. Há de fato insegurança jurídica na relação, mas o discurso é manjado e caduco. Não se investiu agora porque não se investe há muito tempo, mesmo quando havia contrato. O presidente do Saae, Mário Márcio foi feliz ao acusar isso. 

Quando Wagner Victer, o executivo da Nova Cedae disse que "na gestão passada não houve avanço" por algum tipo de "indefinição que não lhe cabia julgar", pôs a verdade factual sob custódia da eventual. Não quis dizer que o ex-prefeito Tuca exigiu um plano de investimentos imediato na cidade para que então as bases de uma renovação fossem discutidas, e ele, Victer, falou em R$ 40 milhões, querendo só a gestão da água - a parte lucrativa do negócio. Tuca acusou conhecimento de que a intenção era a privatização da Cedae - que passou a se chamar Nova Cedae - quando foi à Bolsa de Valores; e que, quando foi falado em ativos da empresa estadual para que a municipalidade arcasse com algo em torno de R$ 20 milhões, a aspereza deu o tom final da prosa naquela mesa de reuniões. Tuca não comprou essa, e espero que a prefeita Conceição também não compre. 

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Reflitamos: Se desde 1952 a empresa explora o negócio em Angra - sob concessão e fez investimentos, o fez porque era do jogo, mas, pergunto: Por que é que o Município tem que arcar com esse "ativo" para encampar as operações e cobranças? Onde está esse inventário da Nova Cedae para que possa ser auditado pelo Município? Tuca investiu R$ 100 milhões em saneamento básico (AngraLimpa) em convênios que passaram pela Caixa Econômica Federal, mais que o dobro do que propôs Victer para Angra.  A Nova Cedae cobra tarifas mais caras que o Saae, e esse foi outro motivo pelo qual o ex-prefeito Tuca desceu da conversa. Hoje, já na gestão da prefeita Conceição Rabha, o projeto pela Sub-Bacia G no Parque das Palmeiras é parte do projeto iniciado pelo ex-prefeito. A Nova Cedae saiu da conversa, nunca demonstrou real interesse pelo saneamento básico e sim pela água, basta ler seu balanço.

Novamente sobre a nota da prefeitura, anota-se que ficou estabelecido um período de 120 dias para que os gestores de ambas as empresas desenvolvam estudos em conjunto para, segundo a nota, definição de um "melhor modelo de gestão". Isso é bom, é um passo importante, sem dúvidas. Mário Márcio destacou bem o fato de o contrato ter perdido a validade em 1982, o que não tem impedido a Nova Cedae de continuar enviando a fatura para as casas. Não tendo cumprido cláusulas de investimento, como destacou o presidente do Saae, esses "ativos" precisam ser auditados.

A nota da prefeitura que baliza esta postagem diz:  "O presidente do Saae ressalta ainda que a lei que criou a autarquia, em 2002, determina a exclusividade da exploração dos serviços de água e esgoto por parte do Saae, e que em 2007, a Câmara Municipal de Angra aprovou uma lei extinguindo as atividades da Cedae no município". Mas, vejam,  isso não bastou para que a própria Câmara Municipal celebrasse um contrato com a empresa, mesmo esta estando sem a outorga municipal para fornecimento de água. Aí fica difícil também. Assim, a nota da prefeitura e este blog finalizam: "Na sexta-feira, dia 14, o presidente do Saae recebe em Angra o diretor de Distribuição e Comercialização da Cedae no interior do estado, Heleno Silva de Souza, com o objetivo de dar continuidade à negociação e ao estudo do modelo de gestão".
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23h15min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br