Estamos a praticamente 30 dias de finalmente conhecer o resultado do anunciado trabalho em conjunto entre os técnicos da empresa de saneamento do Estado, a Nova Cedae, e a autarquia municipal- o Saae de Angra/RJ. Há insegurança jurídica na gestão dos serviços operados desde o ano de 1952 pela empresa estadual, visto que a concessão está expirada e não foi renovada. O prazo de 120 dias para que uma solução conjunta fosse encontrada foi determinado numa reunião entre a Prefeita e seus assessores e alguns vereadores da cidade na sede administrativa da empresa, no Centro do Rio de Janeiro. Uma medida concreta deverá mesmo ser tomada porque a manutenção do status quo não resolve o problema de caixa da Prefeitura, agrava. Mas não é só isso, como se já não fosse o bastante, há ainda algo mais grave, que é a prestação inadequada dos serviços ao cidadão e a cobrança financeira feita, sem que investimentos ocorram. O ponteiro do relógio não pára, e o Governo de Angra corre contra o tempo.
Na ocasião, vale lembrar, a Prefeita da cidade de Angra, a petista Conceição Rabha, foi discutir a possibilidade de encampação pelo Município, ao que a empresa Nova Cedae, por meio de seu Presidente, Wagner Victer, falou em ativos que deveriam ser pagos pela Prefeitura, caso quisesse levara adiante esse plano de municipalizar toda a gestão. Já estabeleci esta crítica, a de que o que o Sr. Victer não contou é que a empresa fez negócios na Bolsa de Valores tendo a gestão sobre a água potável de Angra como um patrimônio seu, mesmo sem contrato, e nenhuma anotação oficial em seu balanço sobre as responsabilidades pelo saneamento básico. Em nota, a Prefeitura de Angra reproduziu um trecho de uma declaração do Presidente do Saae: "O presidente do Saae ressalta ainda que a lei que criou a autarquia, em 2002, determina a exclusividade da exploração dos serviços de água e esgoto por parte do Saae, e que em 2007, a Câmara Municipal de Angra aprovou uma lei extinguindo as atividades da Cedae no município". Defendo que a Prefeitura audite este inventário da Nova Cedae e faça paralelo com os investimentos feitos - e os que deveriam ter sido feitos enquanto explorava comercialmente os serviços na cidade.
O último investimento feito na cidade em cobertura de saneamento básico foi o projeto AngraLimpa, providenciado sob a gestão do ex-prefeito Tuca Jordão. Em evento recente, o Presidente do Saae anunciou investimentos do Município, o que pressuponho já seja uma ação dialogada com os resultados preliminares desse estudo em conjunto - que está com um prazo de pouco mais de um mês para ser concluído e entregue à Prefeita Conceição, para que uma decisão política e jurídica seja tomada.
Em 12/06/13, publiquei: "Nova Cedae e Saae Angra (Parte II)"
Atualização as: 13h44min.
> Conheça a estrutura organizacional do Saae, clicando aqui.
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