A população de Angra/RJ, segundo os dados do IBGE, está estimada para o fim deste ano de 2013 em 181.486 pessoas. Se mantiver esse ritmo de crescimento demográfico, diversos serviços públicos no município tendem a se agravar ainda mais, e já estão cada vez mais custosos. O fato é que a proposta apresentada ontem (11), pelo Secretário de Governo da cidade, o petista Robson Marques, busca a viabilidade econômica da manutenção do programa Passageiro Cidadão, mas não é uma ideia simpática - e o governo sabe disso, mas precisa organizar as coisas.
Até a suspensão do cadastramento, já havia mais de 105 mil inscrições, sem limite algum de utilização do cartão que garante R$ 1 na catraca. O custo de manutenção com o subsídio público deste programa pela Prefeitura, é de quase R$ 3 milhões por mês. A dívida com a empresa concessionária está em R$ 11 milhões. De janeiro até hoje já foram pagos R$ 22 milhões. Estimativas oficiais são de R$ 40 milhões de custeio com o programa este ano, caso não haja alterações. A proposta do Governo é pela regulação. Não havendo acordo e aprovação na Câmara, o programa será suspenso. É o que entendi.
Os critérios estabelecidos, pelo que percebo, visam acompanhar um importante recorte da estratificação social do município, e provavelmente foi este o objetivo do Governo.
Os critérios e meus comentários:
> Pessoas com cadastro no programa Bolsa Família: Os números apresentados impressionam, já que seriam 9 mil famílias, perfazendo um total de 28 mil pessoas.
> Pessoas comprovadamente desempregadas: Isso terá que ser feito artesanalmente, pela promoção da justiça social, entendo eu, visto que há um contingente importante que atua na informalidade - e nem sempre seus rendimentos são satisfatórios, de maneira que cada caso deverá ser analisado em separado. Mas, a amostragem mais recente do Caged mostra uma queda no desemprego em Angra, que tem menor índice da região Costa Verde e Sul Fluminense. Isso deve ser comemorado. Um detalhe importante dito pelo Secretário é o de que num caso em que o marido trabalha e a esposa não, ela poderá gozar dos benefícios do programa, o que vale para demais casos nas famílias.
> Proventos abaixo do salário mínimo: Esse talvez seja o mais complexo dos critérios, afinal o salário já é mínimo, como receber menos que isso? Não ficou muito claro para mim, procurarei saber melhor. Seria o caso de avaliação do rendimento mensal por residência/família e a sua distribuição pela quantidade de pessoas na casa? A Pesquisa por Amostragem de Domicílios, dentro dos dados censitários de 2010 do IBGE, demonstram que domicílios particulares permanentes com classes de rendimento nominal mensal domiciliar de até 1/2 salário mínimo no município, em quadro comparativo com outras cidades, tem 725 domicílios.
Procedimentos e meus comentários:
O anúncio oficial dos critérios veio acompanhado de um imperativo, segundo texto do jornalista Jesiel Ferreira: "Caso a Câmara aprove a lei...", aqui é uma divisão de responsabilidades, no mínimo, e acrescenta: "...o programa não será interrompido". O alívio, pela redação do jornalista que transcreveu o anúncio, veio assim: "O débito atual será negociado com a empresa e o cartão poderá ser usado por mais um mês por todos que o possuem". De certa forma, isso zera parte das preocupações momentâneas. Pela Proposta do Poder Executivo, será permitida a utilização do cartão, por até 4 vezes por dia. Na Proposta anterior enviada ao Legislativo, eram duas vezes, e os critérios eram outros, não tão específicos. Os vereadores rejeitaram.
Institucional e Política
Não é possível saber a quantidade de votos para cada lado, nem mesmo como será este debate entre os vereadores. A oposição é tudo, menos irresponsável, mas, por outro lado, sabe o tamanho do apelo popular que esta matéria tem - e vai esticar essa corda até onde puder. O Governo não dialogou com eles, só com sua base. O Presidente da Câmara, vereador Jorge Eduardo, que tem como credora de sua cadeira a Prefeita, sua tia Conceição Rabha, está entre a cruz e a espada. Ora, ele alimenta pretensões eletivas à majoritária, ou seja, pensa em ser prefeito um dia, portanto, terá de avaliar essa questão sob a égide da responsabilidade fiscal também. Já disse para algumas pessoas, entre as quais o próprio jornalista Jesiel Ferreira, que não porá a matéria na pauta das deliberações da Casa na sessão desta terça-feira, como esperava o Governo. Mas, ele tem sido instável em suas posições e pode até mesmo ser convencido do contrário.
Outro ponto preponderante neste caso é saber como a direção da empresa compreende essas alterações. Segundo informações ainda precárias, há entendimento favorável. Caso isso seja uma verdade, seus diretores também tem força política para ajudar o Governo no convencimento dos vereadores. Parece estranho, e é. Mas, é fato. Não há dúvidas de que os discursos serão mais acalorados, mas o tom que não se pode perder é o da responsabilidade fiscal e o do interesse público.
Soube, também de maneira precária ainda, que entre as muitas manobras regimentais poderá haverá pedido de vistas, o que fará com que a matéria tramite por mais tempo, já que o vereador que pedir poderá revisar e terá tempo para isso, consta no Regimento Interno. E mais, se a ideia for de fato a de azucrinar o Governo, papel natural que cabe à oposição, há um pensamento de levar à audiência pública a proposta do Governo. Muitas são as possibilidades - e até quinta-feira (14), que é para quando se espera que esta questão seja levada à discussão pelos vereadores, muita coisa pode acontecer, inclusive emendas. O Orçamento 2014 e o PPA já deverão conter essa previsão. Lupa no caso!
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